SÃO JOSÉ DO RIO PARDO E REGIÃO – ANO 36 |
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Projeto de Baleia Rossi aprovado na CCJ beneficiará trabalhadores de cooperativas30/06/2021
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (30), o Projeto de Lei 537/19, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que cria o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas. Ao DEMOCRATA o deputado Baleia Rossi disse ao comentar a aprovação" Uma importante conquista para mais de 500 mil trabalhadores de cooperativas. A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou hoje o PL 537/19, de minha autoria, que cria o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas" O relator, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), apresentou parecer pela constitucionalidade da matéria. O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir diretamente ao Senado, a não ser que haja recurso para a análise pelo Plenário. O texto prevê para os trabalhadores contratados pelas cooperativas jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 semanais. Regras feitas em acordo, individual ou coletivo, podem mudar a carga semanal de trabalho. Já o piso salarial da categoria será fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Organização sindical De acordo com o texto aprovado, o estatuto se aplica a todos os trabalhadores celetistas (ou seja, regidos pela CLT) em cooperativas, independente de qual seja o objeto ou a natureza das atividades desenvolvidas pela cooperativa ou por seus associados. A proposta determina ainda a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão no âmbito do sistema cooperativo, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Segurança jurídica O PT se absteve na votação pois o relator não acatou a inclusão de itens referentes às cooperativas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O projeto pode ser lido na íntegra AQUI. Fonte: Agência Câmara de Notícias Comentários |
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