SÃO JOSÉ DO RIO PARDO E REGIÃO – ANO 34



Tribunal de Justiça reverte condenação e Milan é absolvido em acusação de improbidade

10/10/2021

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Em dezembro de 2019 a promotora de Justiça Júlia A. Camargo Butzer ingressou com ação civil pública contra Reinaldo Milan e outros, pedindo inclusive indisponibilidade de bens e outras medidas extremamente duras.

A denúncia foi feita pela então vereadora Lúcia Libânio, que acusou Reinaldo Milan, então Vice-Prefeito, de favorecer empresa de sua família em compras pela Prefeitura Municipal.

Segundo a vereadora, enquanto Reinaldo Milan membro do governo, a prefeitura municipal teria efetuado compras na empresa de parentes de Milan, Bem-Te-Vi Agropecuária, de forma ilegal ou com favorecimento.

Compras de pequeno valor e de bens de uso imediato pela prefeitura.

Segundo entendeu a promotora, a prefeitura teria privilegiado a empresa dos parentes de Milan.

Tão logo recebida a ação, o magistrado acolheu pedido da Promotora de Justiça e decretou a indisponibilidade dos bens de todos os requeridos.

Quase um ano após, dia 17 de novembro de 2020, foi proferida sentença em primeira instância julgando procedente, em parte, o pedido da Promotora de Justiça e condenando Reinal Milan e outros envolvidos na ação por improbidade.

Apresentado recurso o Tribunal de Justiça na quarta-feira desta semana, dia 6 de outubro de 2021, julgou o recurso e deu-lhe provimento, ou seja, reformou a decisão do magistrado de primeira instância e julgou totalmente improcedente a acusação feita pela Promotora de Justiça.

Quase dois anos após ser acusado e ter sua vida exposta publicamente, as acusações feitas pela Promotora de Justiça contra Reinaldo Milan e sua família foram julgadas improcedentes pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Com a decisão, a justiça deverá, ainda, desbloquear todos os bens que foram, injustamente, bloqueados de todos os acusados.

O Tribunal Reconheceu na decisão que a prefeitura de São José do Rio Pardo vinha há muitos anos comprando, da mesma forma, produtos da empresa Bem-Te-Vi, não restando comprovado qualquer dolo ou improbidade por parte de Reinaldo ou de qualquer dos acusados.

Disse o acórdão: “De imediato é preciso chamar atenção para o fato de que tanto a empresa “Bem-te-vi Agropecuária” (Fabiano Luis Capecci ME) quanto a “Bem-te-vi Parafusos” (Luciana Capecci Milan ME) já eram fornecedoras de materiais à municipalidade muitos anos antes do mandato eletivo do Vice-Prefeito.
Nesse sentido, basta observar que o mandato do Vice-Prefeito durou de 2017 a 2020, ao passo que a primeira empresa fornecia materiais à refeitura desde 2009 e a segunda desde 2013 (fls. 1.319). Cumpre observar que a primeira empresa, fundada em 2002, atua no ramo de vendas de “produtos agropecuários e agrícolas, especificamente: cutelaria, ferragens, ferramentas, artigos de caça e pesca, rações e produtos de jardinagem” (fls. 243 a 245). Ao passo que a segunda, mais recente, undada em 2009, comercializa produtos e mercadorias de menor valor. As contratações diretas já eram feitas pela municipalidade, sem notícias de que nos anos anteriores tivesse sido instaurado prévio inquérito civil ou ação civil pública sobre dispensa indevida de licitação relacionada às empresas mencionada
s”

As decisões dos Tribunais tem sido no sentido de que é fundamental a prova de dolo ou de intenção no cometimento de atos administrativos que possam ser considerados ímprobos. Ainda assim promotores de justiça tem acionado prefeitos, mesmo sem condições de procedência da acusação de improbidade, usando a estrutura do judiciário que, na prática, causa danos aos políticos no sentido de que os expõe à execração pública como culpados sem que o judiciário tenha se pronunciado.

A ausência de um sistema rígido que obrigue magistrados de primeira instância a decidir de acordo com o entendimento dos Tribunais de Justiça ou que preveja de forma mais intensa as Súmulas Vinculantes está na gênese deste tipo de absurdo jurídico.

A reportagem tentou mas não conseguiu contato com nenhum dos envolvidos.

O acórdão pode ser lido na íntegra AQUI.



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