SÃO JOSÉ DO RIO PARDO E REGIÃO – ANO 34



Barison impede criação de 100 empregos em Mococa e prefeitura perde ação judicial

09/11/2021

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 A empresa MASTER TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - EPP, firme na aplicação da lei complementar 515/2018, postulou, participou e venceu certame junto ao CODEMO - Conselho de Desenvolvimento de Mococa para ser contemplada com uma área no Distrito Industrial. Segundo a empresa, com a doação seriam criados 50 empregos diretos e 50 indiretos (fls. 52 dos autos do processo 1001697-94.2021.8.26.0360, Mandado de Segurança que a empresa precisou propor para conseguir que o procedimento para doação do terreno, parado no gabinete do prefeito Eduardo Barison desde 12/3/2021, seguisse para a Câmara Municipal.

Desde março deste ano, portanto, o prefeito poderia ter agilizado a doação do terreno à empresa e a geração de pelo menos 100 empregos. Mas não, optou por não agir. Na prática, com sua injustificável inação, Barison impediu, e continua impedindo, a criação de 100 empregos em Mococa.

Através da ação judicial a empresa postulou o direito, líquido e certo, de obter uma resposta e de que a lei complementar 515/2018 fosse aplicada. A prefeitura assumiu que não respondeu alegando que não precisaria responder no caso, e disse que o prefeito tem o poder discricionário (poderia escolher) se aplicaria a lei municipal 515/2018 ou não, escolhendo pelo procedimento da lei de licitações. Segundo a defesa da prefeitura, subscrita pela procuradora Katia Sakae Higashi Passotti, Eduardo Barison escolheu não aplicar a lei municipal por entender que poderia ser inconstitucional. 

O Minstério Público do Estado de São Paulo se manifestou pedindo que o mandado de segurança fosse procedente só pra determinar à prefeitura a responder o requerimento, o que a própria prefeitura assumiu não ter feito.

Aqui cabe um adendo: o próprio Ministério Público propôs ação civil pública contra o ex-prefeito Felipe Niero Naufel por não responder requerimentos. Em representação feita contra o atual prefeito, Eduardo Barison, o promotor Frederico Liserre Barruffini entendeu por indeferir a representação, mesmo comprovando-se que Barison não responde a requerimentos, como manda a lei.  Mesmo o promotor de Justiça reconhecendo que o prefeito não cumpre a lei e não respondeu a requerimento, não instaurou contra Barison qualquer procedimento administrativo ou judicial. Exatamente por essa atuação parcial e politicamente tendenciosa de membros do Ministério Público de Mococa que este jornal defende um controle externo do Ministério Público independente e uma regulamentação mais rídiga sobre a atuação dos promotores.

O magistrado, Sansão Ferreira Barreto acolheu a segurança e mandou a prefeitura enviar projeto de lei de docação do terreno para a empresa MASTER TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELLI EPP, em sentença datada de 5 de novembro.

A prefeitura pode recorrer, em que pese moralmente difícil de ser justificado o recurso neste caso. Com o envio do projeto de lei de doação para a Câmara Municipal caberá a cada verador votar a favor ou contra a doação, em sessão pública.

Cabe ao prefeito explicar ao povo porque resiste a cumprir a lei complementar municipal e tem dificultado de forma tão absurda a geração de pelo menos 100 empregos para os filhos de Mococa.

Uma pergunta simples: se o prefeito fosse o Wanderley Martins ou Felipe Naufel que descumprisse uma lei (princípio da LEGALIDADE), deixasse comprovadamente de responder a requerimentos (princípios da LEGALIDADE e da PUBLICIDADE) e ainda impedisse injustificadamente a geração de empregos, qual seria o comportamento do Ministério Público do estado de São Paulo em Mococa? 

No link acima, no número do processo, cópia para as principais peças processuais.

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