SÃO JOSÉ DO RIO PARDO E REGIÃO – ANO 34



O que é e qual a importância da Lei Orçamentária Anual - LOA

23/11/2021

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O Orçamento do Município é um planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público municipal no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos. O Poder Executivo é o autor da proposta, e o Poder Legislativo precisa transformá-la em lei.

Os 26 estados, o Distrito Federal e os municípios também fazem os seus próprios orçamentos, prevendo a arrecadação e os gastos que serão realizados com os impostos arrecadados por eles.

Existem vários tipos de leis orçamentárias. A primeira delas é o Plano Plurianual (PPA), que faz um planejamento para o período de quatro anos. O projeto é encaminhado pelo Executivo a Câmara Municipal ,no primeiro ano de cada governo, mas só começa a valer no ano seguinte. Dessa forma, sua vigência vai até o final do primeiro ano do próximo governo. O motivo dessa estratégia é promover a continuidade administrativa.

Com base no PPA aprovado, o governo envia anualmente a Câmara Municipal o projeto de uma outra lei: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esse projeto, que também precisa ser aprovado pelos parlamentares, define as prioridades que irão nortear a Lei Orçamentária Anual  (LOA), conhecida como Orçamento. A LDO é apresentada e votada no início do ano, e a LOA, no segundo semestre. Isso ocorre porque o planejamento deve ser feito com antecedência.

Todos os projetos das leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA - têm autoria do prefeito, chefe do executivo. Na Câmara Municipal, eles são alterados e votados.

Depois de aprovado, o projeto do Orçamento volta ao Executivo para a sanção pelo prefeito, transformando-se em lei. A partir desse momento, inicia-se a fase de execução, que é a liberação das verbas. 

Exatamente no orçamento se inclui verbas para pavimentar a rua do seu bairro, trocar lâmpadas e efetuar investimentos públicos como praças no seu bairro, escolas, creches.

Por isso realiza-se audiências públicas, para que o povo se manifeste e participe da elaboração do orçamento levando suas necessidades para serem, se assim aprovarem os vereadores, incluídas no orçamento.

Dois vídeos explicam bem como funciona, podem ser assistidos AQUI e AQUI.



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