DIPAM já pode ser entregue pelo produtor rural de Casa Branca
19/01/2022
O prazo para que produtores rurais de Casa Branca entreguem a Declaração para o Índice de Participação dos Municípios (DIPAM) termina em 31 de março. O talão deve ser entregue no Departamento de Agricultura e Meio Ambiente da Prefeitura, que está localizado na Rua Mariquinha Lameiro, s/n (prédio da Rodoviária), das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h.
A entrega dos talões de notas fiscais e as notas eletrônicas para o preenchimento da DIPAM não gera qualquer tipo de recolhimento de tributo e ainda faz com que o produtor rural contribua com o município sem qualquer ônus.
Com a DIPAM, aumenta a arrecadação da Prefeitura e o dinheiro recebido é investido também na conservação das estradas rurais de Casa Branca.
Mais informações pelo telefone (19) 36719770.
DIPAM
Declaração para o Índice de Participação dos Municípios (DIPAM), conforme determina a legislação da Secretaria Estadual da Fazenda.
A DIPAM é uma informação de grande importância na composição do Índice de Participação dos Municípios. Por meio da entrega dela, o município pode aumentar a participação na arrecadação de ICMS. Quanto maior o índice de participação, maior o montante repassado pelo Estado ao município, possibilitando maiores investimentos em educação, saúde e infraestrutura.
Além disso, para o produtor rural, a DIPAM é uma comprovação sobre o exercício da atividade rural, o que facilita o processo de aposentadoria no futuro.
A DIPAM também é um documento importante para financiamentos e a viabilização de seguro sobre a plantação caso haja algum dano causado por fenômeno natural.
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