SÃO JOSÉ DO RIO PARDO E REGIÃO – ANO 34

Leis que toda mulher precisa conhecer

20/03/2021 - Maria Betânia dos Santos Chaves

Há algumas leis que asseguram direitos e proteção às vítimas de violências e precisam ser amplamente conhecidas como um meio de prevenção e combate a esse tipo de crime. Mesmo vigente há anos, algumas leis que nos garantem direitos e proteção em situações específicas são desconhecidas por muitas de nós.
Abaixo, citei algumas de que tenho conhecimento e se você, leitora, conhece alguma outra lei que toda mulher deveria conhecer, não esqueça de me enviar no e-mail que segue logo ao final do artigo para que eu possa publicar em alguma outra edição para que outras mulheres também a conheçam, afinal uma mulher bem informada é uma mulher empoderada.

Lei Maria da Penha: somente para mulheres, a Lei nº 11.340 foi sancionada em agosto de 2006 e estabelece que todo caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime. O nome veio da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu constantes agressões por parte do marido. Dentre as assistências garantidas estão medidas integradas de prevenção; proteção policial; escolta e transporte para lugares seguros; exame de corpo de delito; prisão do acusado, se necessário; e estipula distância entre o agressor e a vítima.

Lei do Minuto Seguinte: uma lei ainda pouco conhecida, a Lei nº 12.845 foi sancionada em 2013 e oferece algumas garantias às vítimas de violência sexual. Essa lei garante amparo médico, psicológico e social imediatos pelo SUS mesmo antes da vítima registrar o boletim de ocorrência; diagnóstico e tratamento das lesões físicas; amparo médico; facilitação do registro da ocorrência; medidas de prevenção da gravidez e de doenças sexualmente transmissíveis; fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre os serviços de saúde disponíveis.

Lei do Feminicídio: quando uma mulher perde a vida devido à violência doméstica, discriminação de gênero ou nos casos em que a mulher é levada a cometer suicídio devido a abuso psicológico, o ato deixa de ser um homicídio comum e torna-se qualificado e, consequentemente, crime hediondo, prevendo prisão de 12 a 30 anos ao agressor.

Lei Carolina Dieckmann: apesar de não ser uma lei destinada somente a mulheres, a motivação veio contra um crime que acontece com mulheres. A Lei nº 12.737/12 promoveu alterações no Código Penal para definir delitos/crimes de informática ou crimes cibernéticos no Brasil.
A lei ganhou o nome de Carolina Dieckmann justamente por um caso que aconteceu com a atriz, que teve seu computador pessoal invadido e fotos íntimas divulgadas na internet sem sua autorização.
A lei tem como finalidade incriminar a conduta de quem invade computadores alheios, bem como de quem instala mecanismos de vulnerabilidade para obter vantagens ilícitas.

Lei Joanna Maranhão: outra lei que não engloba somente mulheres é a Lei nº 12.650, sancionada em 2012, que altera os prazos de prescrição contra abusos sexuais cometidos contra crianças e adolescentes. A lei ganhou o nome da atleta Joanna Maranhão devido às denúncias de abusos cometidos por seu treinador durante sua infância, quando tinha nove anos de idade.
Como a nadadora só trouxe o caso à tona depois de 12 anos, o crime já havia prescrito. Com a lei, crimes assim só terão o tempo contado para a prescrição depois que a vítima completar 18 anos de idade. Ainda, em alguns casos, o prazo para a denúncia do agressor é de até 20 anos após a prática criminosa.

Stealthing: o ato de retirar o preservativo durante a relação sexual sem o consentimento da outra pessoa é crime e se enquadra no artigo 215 do Código Penal. A pena é de 2 a 6 anos de reclusão.

 

 


Por Maria Betânia dos Santos Chaves
e-mail: betaniaschaves@hotmail.com
@escrevamariaescreva 

Maria Betânia é bióloga, formada na FEUC e foi conselheira tutelar por mais de cinco anos em São José do Rio Pardo. Escreve sobre direitos humanos.


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