SÃO JOSÉ DO RIO PARDO E REGIÃO – ANO 34



Uma lei contra abusos de juízes e promotores de justiça

03/11/2021 - por Maria Betânia dos Santos Chaves

 

 

 

 

Na noite da última quarta-feira, 27, o Senado Federal aprovou o projeto de lei 5.096/2020, um projeto que amplia a punição para quem constranger vítimas e testemunhas de crimes durante audiências e julgamentos.
A proposta altera o Código Penal para aumentar a pena do crime de coação no curso do processo —quando uma pessoa usa de violência ou grave ameaça durante um processo judicial.
Atualmente, a pena para essa prática é de um a quatro anos de reclusão e multa. Se a proposta virar lei, a punição será maior e, caso a coação ocorra em processo sobre crime contra a dignidade sexual, poderá ser aumentada de um terço até a metade.

A proposta foi batizada como "Lei Mariana Ferrer" porque foi apresentada, em novembro de 2020, após a grande repercussão do constrangimento ao qual foi submetida a blogueira, situação a qual expus em minha coluna do jornal como sendo o tribunal da vergonha.

A jovem acusava o empresário André de Camargo Aranha de tê-la estuprado em dezembro de 2018, quando ela tinha 21 anos. Em uma das audiências do processo, na Justiça de Santa Catarina, o advogado de defesa, Cláudio Gastão da Rosa Filho, mostrou o que chamou de fotos "ginecológicas" de Mariana e afirmou que "jamais teria uma filha" do "nível" dela. Com o constrangimento, a blogueira foi às lágrimas, e o advogado seguiu atacando. "Não adianta vir com esse teu choro dissimulado, falso e essa lábia de crocodilo", afirmou. "Excelentíssimo, eu estou implorando por respeito, nem os acusados são tratados do jeito que estou sendo tratada. Pelo amor de Deus, gente, o que é isso?", apelou a jovem.

O juiz do caso, Rudson Marcos, pediu para o advogado manter "bom nível". O teor da audiência foi revelado pelo site The Intercept Brasil . O empresário foi absolvido.

O texto aprovado muda o Código de Processo Penal ao obrigar que "todas as partes e demais sujeitos processuais" nas audiências zelem pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de serem processados. Ficam proibidas manifestações sobre fatos que não constem nos autos e também a utilização de linguagem, informações ou material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.

O projeto também muda o Código Penal para possibilitar o aumento de pena para coação no curso de um processo para proveito próprio ou alheio, crime previsto na legislação. A pena para coação é de um a quatro anos de prisão e multa. Caso a lei seja sancionada pelo presidente, serão acrescidos até dois anos na punição, quando o processo for referente a crime contra a dignidade sexual.

Proteger a integridade da vítima em audiências teve que virar projeto de lei para o Brasil acordar. Mariana é influenciadora e, devido a esse privilégio, seu caso teve bastante repercussão. Quantas não devem ter passado por situações semelhantes ou piores e foram silenciadas? Imagino a quantidade de injustiçadas. Será esse projeto a luz no fim do túnel? Será esta lei que fará com que a vitimização secundária acabe?

A proposta, já aprovada pela Câmara, segue para análise de sanção presidencial. Depois de tanto trabalho, espero não termos surpresa com a decisão final. E que, se aprovada, finalmente, não fique só no papel, seja seguida e respeitada.

Maria Betânia dos Santos Chaves é Bióloga, foi Conselheira Tutelar e escreve sobre Direitos Humanos. 

Maria Betânia é bióloga, formada na FEUC e foi conselheira tutelar por mais de cinco anos em São José do Rio Pardo. Escreve sobre direitos humanos.

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