SÃO JOSÉ DO RIO PARDO E REGIÃO – ANO 34

Desafios no enfrentamento aos crimes do ECA parte 1/2

02/11/2020 - Josanete Monteiro Gozzo

A Constituição Federal, em seu art. 227, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, art. 4º) preceituam que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar à infância e à juventude, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, bem como colocá-los a salvo de toda e qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Não obstante a previsão legal, um considerável número de crianças e adolescentes, espalhado pelos diversos Estados da Federação, são arrastados, por um conjunto de fatores, para a exploração sexual comercial, tendo suas vidas ceifadas por essa cruel forma de violência. Tal fato demonstra que os “garantidores” (família, comunidade, sociedade em geral e o poder público) não estão respondendo com ações efetivas para evitar a violação dos direitos preconizados na legislação. As pessoas (eu, você e eles) não compreenderam o dever e a responsabilidade que a Lei imputa a todos na proteção das crianças e adolescentes brasileiros. Não nos sentimos responsáveis e comprometidos com essa proteção e, muito menos, com o enfrentamento e combate aos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. O descumprimento e distanciamento desse mandamento legal e responsabilidade são cometidos pela sociedade em geral e, também, por muitos profissionais que integram o Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), órgãos públicos e privados que atendem crianças e adolescentes, direta ou indiretamente. Os motivos que nos levam a não assumir nosso dever legal e responsabilidade possuem vários fatores, os quais devem ser objeto de reflexão e superação, para que possamos cumprir a lei e proteger as crianças e os adolescentes. (continua na próxima edição) Publicado na edição 1639 de 22/10/2020



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