SÃO JOSÉ DO RIO PARDO E REGIÃO – ANO 34

Quem decide o que é crime e elabora a Lei?

12/11/2020 - Josanete Monteiro Gozzo

 Teoricamente aprendemos que o Poder Legislativo, formado por deputados e vereadores escolhidos pela população, são os legítimos representantes da sociedade para elaborarem leis que descrevam as condutas consideradas criminosas e, após todo o processo democrático e constitucional de votação, sanção e promulgação da lei, cabe ao poder judiciário zelar e aplicar esta lei.


No entanto, na prática, estamos assistindo diariamente o Poder Judiciário invadir as atribuições do Poder Legislativo e inovar, considerando crime aquilo que não está tipificado no Código Penal e desclassificando crimes que estão devidamente descritos e previstos na nossa Lei Penal.
Desta vez assistimos o Tribunal de Justiça de São Paulo reclassificar um caso de estupro de vulnerável como importunação sexual, abrandando a pena. O homem havia sido condenado em primeira instância pelo estupro de sua sobrinha de 8 anos de idade.


Segundo informações publicadas, no dia cinco de novembro, pelo jornal Folha de São Paulo, a conduta do condenado era a de praticar, por duas vezes, atos libidinosos com a criança, apertando e esfregando acintosamente sua região genital no corpo dela, fazendo a vítima se sentar em seu colo e a movimentando para cima, a fim de se esfregar nela e apertar os seus seios.


Esta conduta está perfeitamente prevista no artigo 217-A do Código Penal vigente: “Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.


A intenção do Poder Legislativo (representante legítimo da sociedade) ao elaborar este artigo foi o princípio constitucional da proteção integral da criança, punindo com o mesmo rigor a conjunção carnal e o ato libidinoso, compreendendo que os atos libidinosos, na maioria das vezes, precedem a conjunção carnal, principalmente em abusos sexuais intrafamiliares, onde os atos sexuais são progressivos até chegar a conjunção carnal. Presumindo a violência e o estupro, o Poder Legislativo, acertadamente, quis coibir qualquer atentado a dignidade sexual de crianças, que são vulneráveis por sua própria natureza física, biológica e emocional. Ademais, a violência, os impactos e traumas psíquicos e emocionais para uma criança abusada sexualmente não dependem da conjunção carnal ser concretizada.
O entendimento do desembargador relator do TJ/SP é , “no achar dele” que o legislador quis que fosse punido como crime de estupro de vunerável apenas atos libidinosos equiparáveis ao sexo vaginal e os atos praticados pelo tio não possuem tal gravidade. E, ainda, “achou” que os atos do réu ficaram entre a contravenção e o estupro, se amoldando melhor ao crime de importunação sexual. Ora, criança é criança, e ato libidinoso praticado com criança já está tipificado como crime de estupro presumido pelo artigo 217-A do Código Penal, não há o que se amoldar!


O crime de importunação sexual possui a pena bem menor, a citada reclassificação desse crime pelo TJ/SP transformou a pena de 18 anos e 8 meses de prisão, inicialmente em regime fechado, para 1 ano e 4 meses de prisão em regime aberto e com substituição da privação de liberdade por prestação de serviço.
O crime de importunação sexual foi inserido no Código Penal em 2018, no artigo 215-A, após a repercussão do caso em que um homem ejaculou em uma mulher dentro do ônibus em São Paulo e não havia previsão no código penal para puní-lo. Ou seja, a intenção do legislador foi de acrescentar esse tipo de conduta aos crimes contra a dignidade sexual e não revogar ou atenuar o artigo 217-A que trata especificadamente de atos libidinosos praticados com crianças.
Não é a primeira vez que o TJ/SP abranda esse tipo de crime e contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) que já decidiram contra a redução de pena para atos libidinosos praticados com crianças.


Enfim, seria muito bom para as crianças do estado de São Paulo que o TJ/SP, não usurpasse a competência do Poder Legislativo e apenas zelasse e aplicasse a Lei com fidelidade ao seu texto.



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