SÃO JOSÉ DO RIO PARDO E REGIÃO – ANO 34

Lojas são obrigadas a expor os preços dos produtos nas vitrines

12/11/2020 - Dr. Matheus Henrique de Oliveira Aguiar

Não é difícil encontrar estabelecimentos que expõem seus produtos em vitrines sem a devida etiquetagem de preços. Em razão da falta dessa informação, muitas vezes o consumidor deixa de comprar o produto que deseja, ou precisa solicitar o preço ao vendedor, entretanto não é isso que o Código de Defesa do Consumidor prevê, devendo o consumidor entrar na loja sem qualquer dúvida, sendo que a necessidade de procurar os vendedores para mais esclarecimentos sobre o que está exposto na vitrine está errado.


De acordo com o artigo 6º do CDC, as informações nas vitrines precisam ser claras. Todos os produtos precisam ter seus preços revelados com fácil visualização. É preciso, também, informar as condições de pagamento, à vista ou parcelado, bem como a taxa de juros e o número de parcelas, para que não exista a possibilidade do consumidor ter seus direitos lesados.


Outros artigos do CDC deixam claro como deve ser o comportamento dos lojistas; vemos isso no artigo 31, tendo como disposição que a oferta de produtos deve assegurar informações corretas, claras e precisas sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem.
Já o artigo 66 do CDC ressalta que a omissão de informações completas e apropriadas ao consumidor caracteriza crime contra a relação de consumo, e omitir os preços da mercadoria faz parte do tipo penal.


A fiscalização do cumprimento dessas normas é realizada pelo PROCON de cada município, sendo que a identificação da infração poderá dar início a um processo administrativo que, ao final, confirmada a infração, levará à aplicação de pena de multa.


Cabe à população exigir o cumprimento de seus direitos por parte de todos os fornecedores de bens e serviços e, caso haja violação, denunciar ao PROCON os estabelecimentos que desrespeitam as determinações do CDC, para que cada vez mais a legislação seja aplicada e o consumidor seja menos lesado.


Publicado originalmente na edição impressa, 1641, de 7 de novembro de 2020



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