SÃO JOSÉ DO RIO PARDO E REGIÃO – ANO 34

A responsabilidade do comerciante no Código de Defesa do Consumidor

20/11/2020 - Dr. Matheus Henrique de Oliveira Aguiar

A principal questão controversa que se tem no dia a dia referindo-se à relação de consumo é a de estabelecer qual é a extensão da responsabilidade dos comerciantes sobre as mercadorias comercializadas.


Constata-se que existe um grande equívoco ao afirmar que o comerciante só é responsável, em caso de problema no produto comercializado, de forma subsidiária, ou seja, depois do fabricante. Entretanto não é isso que está previsto no Código de Defesa do Consumidor. Vejamos.
Em primeiro lugar, é importante distinguir “vício do produto” de “defeito do produto”. São conceitos diferentes que acarretam consequências diversas.
O vício do produto é a respeito de um problema inerente ao produto ou serviço. Trata-se de falha ou inadequação no produto que lhe diminui o valor ou sua funcionalidade, ou seja, é algo que se refere à sua qualidade. Neste caso, a responsabilidade do comerciante é solidária conforme artigos 3°, 7° e 18 do Código de Defesa do Consumidor.


Vejamos que o art. 18 do CDC indica que os fornecedores possuem responsabilidade solidária pelos vícios dos produtos:
“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.”


E quem seriam esses fornecedores? O conceito de fornecedor é bem amplo e não se trata apenas do fabricante, mas inclui aquele que distribui ou comercializa o produto, ou seja, o comerciante é um fornecedor também, como não poderia deixar de ser. Vejamos o artigo 3º:


“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”


Não restam dúvidas de que nos casos de vício de produtos o comerciante responderá de forma solidária com os demais fornecedores, sejam eles fabricantes, importadores, produtores ou construtores, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor não faz nenhuma distinção nesse sentido. Nem poderia ser de outro modo, afinal é o comerciante que está em contato mais próximo com o consumidor final.


Já quando o CDC se refere a defeito do produto, é importante destacar que se trata de algo complementar à existência do vício. Como assim?
Conforme lições do jurista Rizzatto Nunes: refere-se a fato do produto um vício acrescido de um problema extra, alguma coisa extrínseca ao produto ou serviço, que causa um dano maior que simplesmente o mau funcionamento, o não-funcionamento, a quantidade errada, a perda do valor pago – já que o produto ou serviço não cumpriu o fim ao qual se destinava. O defeito causa, além desse dano do vício, outro ou outros danos ao patrimônio jurídico material e/ou moral e/ou estético e/ou à imagem do consumidor.


E nesse caso a responsabilidade do comerciante é subsidiária, ou seja, o comerciante, conforme dispõe o art. 13 do CDC, só poderá ser responsabilizado se o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados ou se houver falha na conservação do produto. Vejamos:

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:
I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.


Portanto, podemos afirmar que o CDC gradua a responsabilidade do comerciante, mas não o exime de reparar prejuízo causado ao consumidor, devendo o consumidor sempre ir atrás de seus direitos e garantias.
 



Mais artigos de Dr. Matheus Henrique de Oliveira Aguiar

20/03/2021 - Venda casada: entenda o que é e quais são os direitos do consumidor
13/03/2021 - Os negócios jurídicos de consumo no comércio eletrônico
06/03/2021 - Cobrança errada, devolução dobrada
26/02/2021 - A proteção jurídica do consumidor no comércio eletrônico
13/02/2021 - Planos de saúde e procedimentos estéticos
06/02/2021 - Teoria do desvio produtivo do consumidor e seus aspectos
30/01/2021 - A ilegalidade da cobrança de consumação mínima
23/01/2021 - Informação: dever do fornecedor e direito do consumidor
17/01/2021 - A ilegalidade da cobrança de consumação mínima
09/01/2021 - A importância do conhecimento do Código de Defesa do Consumidor
31/12/2020 - Prática abusiva no Código de Defesa do Consumidor
24/12/2020 - Prática abusiva no Código de Defesa do Consumidor
19/12/2020 - Como proceder com imóvel entregue diferente da planta
03/12/2020 - Aspectos jurídicos relevantes da Black Friday
03/12/2020 - Contratos eletrônicos à luz do código de defesa do consumidor
20/11/2020 - A responsabilidade do comerciante no Código de Defesa do Consumidor
12/11/2020 - Lojas são obrigadas a expor os preços dos produtos nas vitrines
12/11/2020 - Ortodontia preventiva
02/11/2020 - Estabelecimentos não podem exigir valor mínimo para compras no cartão
22/10/2020 - Cobrança errada, devolução dobrada
17/10/2020 - Empresas tem cinco dias para limpar nove de devedor
14/10/2020 - O sistema nacional de defesa do consumidor

Mais notícias

Mais notícias…

Jornal Democrata
São José do Rio Pardo e Região
Whats 19 3608-5040
Tel.: 19 3608-5040

Siga-nos nas Redes Sociais