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Contratos eletrônicos à luz do código de defesa do consumidor

03/12/2020 - Dr. Matheus Henrique de Oliveira Aguiar

Contratos eletrônicos são definidos pela contratação efetuada de maneira virtual, com utilização de computadores interligados à internet, para aquisição de bens e serviços de maneira geral.


O contrato virtual é realizado entre o titular do estabelecimento virtual e o internauta, através da transmissão eletrônica de dados.
Essa possibilidade de negociação, de maneira virtual, trouxe diversas vantagens tanto ao vendedor como ao comprador, barateando os custos dos serviços e produtos virtuais, reduzindo custos administrativos, encurtando o processo de distribuição e intermediação, dando maior celeridade nas negociações entre outras coisas.


Lorenzeti, em sua obra Comércio Eletrônico, publicada pela RT no ano de 2004, aborda as características do contrato eletrônico da seguinte maneira: “(...) por ser autônomo no sentido de que funciona segundo as regras de um sistema autorreferente. Tem uma natureza não-territorial e comunicativa, um espaço movimento, pois não está fixo. Produz um efeito de desterritorialização e descentralização, porque não há uma autoridade central. É um espaço do anonimato, um não-lugar pela despersonalização que representa, na qual o indivíduo ingressa sem que sua história individual e características interessem.”


Frente a esta nova realidade, vários questionamentos começam a aparecer no mundo jurídico. À vista disso, como assegurar-se, juridicamente, dos contratos eletrônicos concretizados através da internet? Qual a norma a ser aplicada para a resolução destes conflitos? Como tratar estas novas características de negócios?
A legislação brasileira não encontra lei específica de tratamento para este comércio eletrônico. Estas contratações estão sendo reguladas através de dispositivos aplicados nos contratos comuns e o Código de Defesa do Consumidor, assim, resguardando a tutela e garantia jurídica do consumidor.


No Brasil, optou-se pelo princípio da liberdade, conforme dispõe o artigo 107 do Código Civil Brasileiro: “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”.


Através deste dispositivo, gera-se uma enorme insegurança entre as partes contraentes, a exemplo do consumidor que, mesmo efetuando a quitação da obrigação, não sabe se receberá o produto do fornecedor.


O contrato eletrônico por ser um negócio jurídico como qualquer contrato de forma geral, deve-se obedecer a certos requisitos para se tornar válido.


Deve ser levado em consideração o que está disposto no artigo 11 da Resolução 51/162 da Assembleia Geral da ONU de 16 de dezembro de 1996.


Art. 11. Formação e validade dos contratos.
“Salvo disposição em contrário das partes, na formação de um contrato, a oferta e sua aceitação podem ser expressas por mensagens eletrônicas. Não se negará validade ou eficácia a um contrato pela simples razão de que se utilizaram mensagens eletrônicas para a sua formação.”


Através da contratação eletrônica, não é possível assinar fisicamente nenhum documento, aumentando a insegurança e propiciando fraudes e alterações com maior facilidade.


No entanto, podemos concluir que, através do princípio da liberdade formal, os contratos eletrônicos não poderão ser invalidados, pois não há normatização especial que defina a forma de serem propostos.


No que tange a sua legitimação, indispensável é a comprovação da capacidade das partes para contrair negócios jurídicos, além do objeto ser lícito, possível e determinado ou determinável. Possuem as mesmas exigências dos contratos não eletrônicos, ou seja, são submetidos às mesmas normatizações.
Pautando-se de todas essas premissas abordadas ao longo desse artigo, chega-se à conclusão que, com o surgimento do ambiente digital, uma nova esfera de relações jurídicas reclama por um novo Direito que seja capaz de responder, com segurança, a casos práticos, cada vez mais comuns em nossa realidade.

 



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