SÃO JOSÉ DO RIO PARDO E REGIÃO – ANO 34

Prática abusiva no Código de Defesa do Consumidor

24/12/2020 - Dr. Matheus Henrique de Oliveira Aguiar

Antes de entender o que significa prática abusiva, é necessário ficar claro em que consiste um abuso de direito.
Abuso de direito constitui uma categoria de conteúdo próprio, entre o ato lícito e o ilícito, isto é, o abuso de direito é lícito pelo conteúdo, mas ilícito pelas consequências, conforme a lição de Rubens Limongi França, gerando a responsabilização civil objetiva do abusador, ou seja, independente de culpa existe o dever de indenizar.


A constatação de que o detentor de determinado direito subjetivo pode abusar dele no seu exercício levou o legislador a tipificar certas ações como abusivas.
Um exemplo de abuso de direito, tornando mais claro seu entendimento, consiste na ameaça que o patrão faz ao empregado lhe dizendo que se não se comportar de certa forma irá demiti-lo sem justa causa. Apesar desta hipótese ser capaz de gerar a “despedida indireta” o abuso surge do fato de o empregado temendo ficar sem emprego, não utiliza o recurso da despedida indireta.


A legislação brasileira regulou uma série de ações e condutas tidas como práticas abusivas.


As práticas abusivas são definidas como ações ou condutas que, independente de causar lesão ao consumidor, são consideradas ilícitas. Um exemplo disso, bastante conhecido, é quando um consumidor fica insatisfeito por ter recebido cartão de crédito em sua residência sem ter solicitado.


O Código de Defesa do Consumidor regula as práticas abusivas em três artigos: 39, 40 e 41, entretanto, em toda a extensão do código, existem artigos que visam coibir esta prática, como por exemplo o artigo 28 que discorre sobre a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso de direito; Artigo 42 que trata sobre a cobrança constrangedora; Artigo 43 que regulamenta sobre a negativação nos serviços de proteção ao crédito de maneira indevida etc.


Na relação consumerista as práticas abusivas são subdivididas em “pré-contratual”, “contratual” e “pós-contratual”. A pré-contratual refere-se ao abuso antes de firmar-se o contrato de consumo, como por exemplo, a prática de condicionar o fornecimento de algum produto ou serviço à aquisição de outro produto ou serviço, conhecida como venda casada. A contratual é aquela que liga o conteúdo expresso ou implícito no contrato de consumo, como por exemplo a não estipulação de prazo para o cumprimento da obrigação pelo fornecedor. Já a pós-contratual surge como ato do fornecedor referente a um contrato de consumo preexistente, como por exemplo a negativação indevida nos serviços de proteção ao crédito.


Cabe ao consumidor lesado, reivindicar seus direitos já garantidos em nosso ordenamento jurídico, ele foi criado para isso, punir, inibir e evitar atos abusivos.

 



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