SÃO JOSÉ DO RIO PARDO E REGIÃO – ANO 34

Prática abusiva no Código de Defesa do Consumidor

31/12/2020 - Dr. Matheus Henrique de Oliveira Aguiar

Compras de final de ano exigem do consumidor paciência para enfrentar lojas cheias, filas no caixa, disponibilidade de tempo para escolher os produtos mais adequados e, principalmente, conhecer todos os seus direitos para não levar prejuízos.


Já sabemos como é esta época: além das lojas lotadas (nem tanto este ano, devido à pandemia da Covid-19) e da correria, sempre há anúncios de descontos e promoções que, muitas vezes, são enganosos. Mesmo no comércio eletrônico devemos ter cuidado e atenção, já que são muitas as reclamações por atraso na entrega e por produtos com defeitos ou quebrados durante o transporte e entrega.


A primeira informação sobre a qual devemos ter conhecimento tem relação com a possibilidade de troca das mercadorias, já que o vendedor não é obrigado a trocar produtos sem defeito. Se a loja oferece essa possibilidade, é apenas uma cortesia e, assim, cabe ao cliente observar e cumprir todas as condições exigidas pela loja.


Quando o produto apresenta defeito, a loja pode trocar, embora, havendo assistência técnica, há o prazo de 30 dias para consertar o problema. Se não for possível solucionar nesse prazo, o cliente terá o direito de trocar por um produto similar, conseguir o dinheiro de volta ou o abatimento proporcional ao valor pago.


Caso a compra seja feita pela internet, por telefone ou por catálogo, existe o prazo de sete dias, a partir da entrega, para desistir da compra, independentemente de qualquer defeito, sendo o fornecedor obrigado a devolver o dinheiro de imediato (artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor).


Ainda dentro do CDC, a empresa é obrigada a cumprir o prazo de entrega, a instalação ou montagem do produto – quando necessário, o que leva a exigir que o comprador tenha o documento onde está combinado o prazo para a entrega. Caso isso não seja cumprido, o comprador pode exigir a devolução e receber de volta o que pagou.
Também é preciso lembrar que o fornecedor é obrigado a garantir a qualidade e eficiência do produto vendido e, mesmo que isso não esteja por escrito, o comprador é amparado pela garantia legal de 30 dias para produtos não duráveis e de 90 dicas para produtos duráveis.


Caso o defeito não seja aparente, que não possa ser identificado de imediato, a reclamação deverá ser feita tão logo o problema se apresente, contando os prazos a partir desse momento.


O consumidor deve se utilizar, durante os prazos de garantia, apenas dos serviços de oficinas autorizadas pelo fabricante, lembrando que, se não atender essa exigência, poderá perder o direito à garantia.
As trocas de compras de Natal geralmente são feitas apenas após as festas, seja por motivos que se enquadram na liberalidade da loja ou no defeito de produtos, e os prazos podem variar de estabelecimento para estabelecimento. Algumas lojas estipulam um dia da semana, como é o caso dos sábados, sempre dia de maior movimento para os lojistas.


Se você não conhece o Código de Defesa do Consumidor, procure um exemplar. A internet oferece o código para download. Leia com cuidado todos os artigos e garanta os seus direitos quando houver necessidade. Caso tenha qualquer dúvida, procure o Procon de sua cidade e oriente-se para não ter qualquer tipo de prejuízo.

 



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