SÃO JOSÉ DO RIO PARDO E REGIÃO – ANO 34

A importância do conhecimento do Código de Defesa do Consumidor

09/01/2021 - Dr. Matheus Henrique de Oliveira Aguiar

É de extrema importância, tanto para o consumidor quanto para a empresa fornecedora, o conhecimento do Código de Defesa do Consumidor na sua totalidade.
Este conhecimento faz com que consumidores sofram, cada vez menos, violações ou abusos por parte de empresas, e que estas, para evitar reclamações e problemas com a Justiça, busquem melhorar a qualidade dos produtos e serviços, confirmando a importância do CDC em nosso ordenamento jurídico, que completou 30 anos de vigência em setembro deste ano de 2020.


Anteriormente à vigência do CDC, as relações jurídicas de consumo eram reguladas pelo Código Civil, Código Comercial e outros diplomas legais, praticamente inexistindo proteção específica ao consumidor em face de empresas fornecedoras.
Diante de toda essa carência de legislação específica e da ausência de atuação do Estado na defesa coletiva desses direitos, houve uma mudança na situação com a entrada em vigor da Lei nº 7.347, de 1985, passando a conferir legitimação ao Ministério Público para a defesa de interesses difusos dos cidadãos, incluindo os dos consumidores.


Entretanto, tal proteção ainda era insuficiente, diante da inexistência da lei no plano material da proteção dos direitos do consumidor, sendo preciso inserir na Constituição Federal de 1988 dispositivo que determinasse a elaboração do Código de Defesa do Consumidor para que a tão sonhada proteção pudesse ser efetivamente alcançada.


Com o advento do CDC, as mudanças mais significativas que as empresas adotaram foram:


Preocupação com o dever de informar, de maneira clara e objetiva, as informações e advertências necessárias nas embalagens dos produtos, como, por exemplo, prazo de validade, advertência sobre riscos à saúde, data de fabricação, entre outras coisas.


Maior zelo na elaboração de contratos padronizados, quanto à forma e ao conteúdo, além de que estes contratos passaram a ser redigidos de maneira legível e clara, com destaque às cláusulas limitantes ou excludentes dos direitos do consumidor.
Preocupação maior com o cumprimento do prometido em oferta publicitária, passando a levar as empresas a veicular informações mais precisas sobre os produtos e serviços, bem como indicação da quantidade de produtos ofertados a preços promocionais, prazo de duração da oferta, inclusão de disposição relativa ao prometido na oferta publicitária, etc.


E talvez a que tenha sido a mudança mais significativa refere-se à diminuição de certas condutas que antes eram tidas como habituais, como por exemplo: veiculação de publicidade enganosa; prática de venda casada; cobrança de ágio; confecção de nota promissória em branco; remessa de produtos sem previa solicitação por parte do consumidor; constrangimento na cobrança de dívidas; juros exorbitantes, bem maiores que os anunciados na oferta; entre outras coisas.
Posto isso, é essencial que as empresas estejam cientes de seus direitos e deveres para com os consumidores, e que os consumidores estejam cientes de seus direitos, a fim de evitar excessivas demandas no Poder Judiciário, de situações que, com o devido conhecimento da lei, poderiam ser evitadas.

 



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