SÃO JOSÉ DO RIO PARDO E REGIÃO – ANO 34

Sancionada lei que cria cadastro de estupradores

17/10/2020 - Josanete Monteiro Gozzo

Entrou em vigor, no dia 02 de outubro, a Lei Ordinária Federal nº 14.069/2020 que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro que será operacionalizado pelo governo federal. Pela nova lei, o cadastro deverá conter obrigatoriamente informações sobre os condenados por estupro, incluindo características físicas, impressões digitais, perfil genético (DNA), fotos e endereço residencial. Em caso de condenado em liberdade condicional, o cadastro deverá conter também os endereços residenciais dos últimos três anos e as profissões exercidas nesse período. No Brasil, já existe o Banco Nacional de Identificação Genética para vários crimes e, dentre eles, os crimes cometidos por violência, grave ameaça e os crimes hediondos (entre os crimes hediondos, nós temos o crime de estupro). No entanto, a nova Lei traz o cadastro específico para o crime de estupro e a inovação, em comparação ao cadastro já existente, é a obrigatoriedade de constar, nele, os endereços residenciais dos últimos três anos e as profissões exercidas nesse período, dos condenados por estupro que estiverem em liberdade condicional. Muitos condenados por estupro, depois de libertados, mudam de local, cidade ou até de estado e no local que se encontram reincidem nesse crime, fazendo novas vítimas e as pessoas e autoridades daquele novo local não possuem conhecimento de que aquele indivíduo é um possível criminoso e deveria estar sendo acompanhado. Além do cadastro ajudar na prevenção e proteção da sociedade, também vai ajudar a encontrar e identificar, de forma rápida, a pessoa que cometeu o crime. O cadastro será acessível para todas as polícias judiciárias do Brasil, que poderão acessar toda a base de dados associados às pessoas condenadas por estupro, podendo ajudar a acelerar e facilitar as investigações identificando o criminoso e, assim, diminuindo a impunidade. Apesar da Lei já estar em vigor, existe um caminho a ser percorrido até a sua plena efetividade, o tempo de concretização do cadastro. Estima-se que levará de dois a três anos para reunir todos os dados de todos os condenados no sistema de informações. Embora sempre haja uma distância de tempo, entre a lei promulgada e a sua efetividade na prática, acreditamos que a sua promulgação é um grande avanço para a proteção e segurança da sociedade! Josante Monteiro Gozzo é advogada e escreve nesta coluna sobre direito de crianças e adolescentes



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