SÃO JOSÉ DO RIO PARDO E REGIÃO – ANO 34

Empresas tem cinco dias para limpar nove de devedor

17/10/2020 - Dr. Matheus Henrique de Oliveira Aguiar

Estatísticas comprovam que o número de brasileiros com dívidas atrasadas e CPF negativado atingiu novo recorde, chegando a 63,2 milhões, o equivalente a 40,4% da população adulta do país, sendo a maior parte dessas dívidas relacionadas com cartões de crédito e bancos. Se você está endividado e já negociou o pagamento, deve ficar atento. As empresas têm um prazo para limpar os nomes dos devedores. O Código de Defesa do Consumidor determina que o nome do devedor seja retirado do SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) em um prazo de cinco dias após o pagamento da dívida ou a negociação do valor devido. Mas não são em todos os casos que o cliente consegue ter o nome limpo dentro desse prazo. Devido a isso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu agir com mais rigor para que situações assim não necessitem resolução através de ações judiciais. Com base em decisão da referida corte, o credor deve requerer em cinco dias, contados da data do efetivo pagamento ou negociação do valor devido, a exclusão do nome do devedor dos serviços de proteção ao crédito. O prazo de cinco dias foi definido por analogia ao artigo 43, parágrafo Terceiro, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe o seguinte: “O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção.” Ainda segundo o CDC, tem-se o prazo de cinco dias para que haja a comunicação da alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. A obrigação de retirar o nome do devedor do banco de dados é do empresário, que possui uma senha para que consiga realizar essa alteração de forma online. Portanto, a responsabilidade de tirar o nome do cliente que tenha efetuado o pagamento da dívida ou a tenha renegociado é toda da empresa. Seu não cumprimento enseja responsabilização civil de natureza moral, devendo o consumidor buscar órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, para fazer uma reclamação formal. Por Matheus Henrique



Mais artigos de Dr. Matheus Henrique de Oliveira Aguiar

Mais notícias

Mais notícias…

Jornal Democrata
São José do Rio Pardo e Região
Whats 19 3608-5040
Tel.: 19 3608-5040

Siga-nos nas Redes Sociais