SÃO JOSÉ DO RIO PARDO E REGIÃO – ANO 34

Informação: dever do fornecedor e direito do consumidor

23/01/2021 - Dr. Matheus Henrique de Oliveira Aguiar

O direito básico de informação constitui importante ferramenta de equilíbrio entre as partes na relação de consumo, possibilitando ao consumidor a escolha consciente dos produtos ou serviços disponíveis no mercado, tornando sua vulnerabilidade, de certa forma, menor.


A informação é essencial para o aperfeiçoamento legítimo de qualquer relação humana, e no Direito, especificamente nas relações de consumo, é mais imprescindível ainda, pois apresenta as “regras do jogo”, aniquilando acordos feitos às escuras, que podem acarretar prejuízos ao consumidor.


No Código de Defesa do Consumidor o direito de informação está previsto no inciso III do art. 6º, sendo considerado direito básico do consumidor. Vejamos.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)


III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.


A relação de consumo é marcada pelo desequilíbrio existente entre o consumidor, parte presumidamente vulnerável, e o fornecedor. Bruno Mirage, ao citar a ilustre professora Cláudia Lima Marques, afirma que a tal vulnerabilidade se apresenta sob quatro espécies, quais sejam: a) vulnerabilidade técnica; b) vulnerabilidade jurídica; c) vulnerabilidade fática; e d) vulnerabilidade informacional.


Sobre a vulnerabilidade informacional, não é só a falta de informação que fragiliza o consumidor, mas, também, o fato de que ela é “abundante, manipulada, controlada e, quando fornecida, nos mais das vezes, desnecessária”, conforme as lições de Antônio Herman Benjamin.


O direito à informação não se liga com uma apresentação de qualidades menores dos produtos e serviços. O direito à informação se liga à relação de boa-fé entre as partes, ou seja, a existência de uma negociação verdadeira e honesta. Ele se liga ao fato de em uma negociação apresentar todas as informações contratuais, de forma clara e que torne o consumidor ciente de tudo que pode acontecer no decorrer da prestação do serviço ou da garantia de um produto, por exemplo.


Além disso, a informação assume papel de extrema relevância na concretização dos objetivos traçados pela Política Nacional de Relações de Consumo (art. 4º, CDC), pois realiza a transparência no mercado de consumo, garantindo, em última análise, o atendimento das necessidades dos consumidores.


Desse modo, pode-se dizer que a informação tem o relevante papel de evitar que o consumidor, considerando o seu déficit informacional, se aventure no mercado de consumo sem, no entanto, ter a exata dimensão e especificação das características do produto ou serviço que almeja adquirir ou contratar.

 

 


Por Matheus Aguiar. 



Mais artigos de Dr. Matheus Henrique de Oliveira Aguiar

Mais notícias

Mais notícias…

Jornal Democrata
São José do Rio Pardo e Região
Whats 19 3608-5040
Tel.: 19 3608-5040

Siga-nos nas Redes Sociais