SÃO JOSÉ DO RIO PARDO E REGIÃO – ANO 34

A proteção jurídica do consumidor no comércio eletrônico

26/02/2021 - Dr. Matheus Henrique de Oliveira Aguiar

No Brasil, todas as relações de consumo são reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), logo, este também dispõe dos direitos e deveres dos consumidores e fornecedores.
O direito do consumidor foi concebido para eliminar as desigualdades advindas das relações de consumo principalmente ocorridas após a Revolução industrial, já que com a Revolução a produção passou a ser em massa, em grandes quantidades, daí surgiram os novos mecanismos de distribuição e produção, e como consequência jurídica os contratos coletivos, contratos de massa, contratos por adesão, todos eles calcados num direito material tradicional, com princípios como o “pacta sunt servanda” e a responsabilidade fundada na culpa.
Ademais, a Constituição Federal de 1988 traz a proteção ao consumidor onde trata da defesa do consumidor como direitos e garantias fundamentais, deixando claro que o constituinte deveria buscar e efetivar a implantação de uma política nacional de relações de consumo.
Assim, encontra-se no art. 5º, inciso XXXII da Constituição Federal vigente que “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Portanto, é dever do Estado restabelecer equilíbrio e igualdade nas relações de consumo.
Diante do crescimento da comercialização eletrônica, o legislador se viu na necessidade de criar normas específicas para esse tipo de comércio, uma vez que o CDC não traz em seus dispositivos normas expressas acerca do comércio eletrônico, no entanto é utilizado para regular essa comercialização.
Nesse passo o direito do consumidor recebeu recentemente a primeira legislação que passará a regular o comércio eletrônico (e-commerce), O Decreto Federal nº 7.962/2013, publicado no Diário Oficial de 15 de março de 2013, que passará a vigorar a partir de 60 dias da sua publicação. Esse diploma legal traz inovações relevantes para as vendas on-line no país.


Por Matheus Aguiar. 



Mais artigos de Dr. Matheus Henrique de Oliveira Aguiar

20/03/2021 - Venda casada: entenda o que é e quais são os direitos do consumidor
13/03/2021 - Os negócios jurídicos de consumo no comércio eletrônico
06/03/2021 - Cobrança errada, devolução dobrada
26/02/2021 - A proteção jurídica do consumidor no comércio eletrônico
13/02/2021 - Planos de saúde e procedimentos estéticos
06/02/2021 - Teoria do desvio produtivo do consumidor e seus aspectos
30/01/2021 - A ilegalidade da cobrança de consumação mínima
23/01/2021 - Informação: dever do fornecedor e direito do consumidor
17/01/2021 - A ilegalidade da cobrança de consumação mínima
09/01/2021 - A importância do conhecimento do Código de Defesa do Consumidor
31/12/2020 - Prática abusiva no Código de Defesa do Consumidor
24/12/2020 - Prática abusiva no Código de Defesa do Consumidor
19/12/2020 - Como proceder com imóvel entregue diferente da planta
03/12/2020 - Aspectos jurídicos relevantes da Black Friday
03/12/2020 - Contratos eletrônicos à luz do código de defesa do consumidor
20/11/2020 - A responsabilidade do comerciante no Código de Defesa do Consumidor
12/11/2020 - Lojas são obrigadas a expor os preços dos produtos nas vitrines
12/11/2020 - Ortodontia preventiva
02/11/2020 - Estabelecimentos não podem exigir valor mínimo para compras no cartão
22/10/2020 - Cobrança errada, devolução dobrada
17/10/2020 - Empresas tem cinco dias para limpar nove de devedor
14/10/2020 - O sistema nacional de defesa do consumidor

Mais notícias

Mais notícias…

Jornal Democrata
São José do Rio Pardo e Região
Whats 19 3608-5040
Tel.: 19 3608-5040

Siga-nos nas Redes Sociais