SÃO JOSÉ DO RIO PARDO E REGIÃO – ANO 34

Cobrança errada, devolução dobrada

06/03/2021 - Dr. Matheus Henrique de Oliveira Aguiar

Cobranças indevidas fazem parte da rotina do brasileiro, principalmente quando se tratam de serviços bancários e de telecomunicações; se isso nunca aconteceu com você com certeza conhece alguém que já passou por esse problema. O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê que a vítima dessa prática abusiva tem direito à devolução em dobro do valor excedente, a denominada repetição de indébito. Importante mencionar que a devolução em dobro só se aplica quando o consumidor já tiver efetuado o pagamento da conta cobrada indevidamente ou com o valor excedente, ou seja, se o consumidor ainda não efetuou o pagamento e a empresa realiza a cobrança de maneira equivocada o consumidor não pode exigir o valor em dobro. A restituição em dobro diz respeito apenas ao que foi cobrado a mais. Por exemplo, se o valor da fatura deveria ser de R$ 300,00, mas foi cobrado e pago R$ 350,00, o consumidor tem o direito de receber R$ 100,00. Ou seja, o dobro do que foi pago a mais, que no exemplo foi R$ 50,00. O Código de Defesa do Consumidor prevê uma exceção: se a cobrança indevida decorrer de erro justificável, a empresa deve devolver apenas o que foi pago em excesso pelo consumidor. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é um dos órgãos máximos do Judiciário, tem decidido que o consumidor somente tem direito à restituição em dobro caso seja comprovado que houve má-fé por parte da empresa que fez a cobrança, ou seja, que a empresa possuía plena consciência da ilegalidade e intenção de prejudicar o consumidor, posicionamento que não agrada o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), tendo em vista que acrescenta um requisito não previsto no CDC de dificílima comprovação por parte do consumidor, que é a comprovação da má-fé por parte da empresa. Ao perceber a cobrança indevida o consumidor deve procurar a empresa para obter o ressarcimento, devendo protocolar uma reclamação fundamentada junto ao fornecedor, através de e-mail ou carta com AR - Aviso de Recebimento. No entanto, os fornecedores tendem a recusar a devolução dobrada, fazendo com que o consumidor procure a Justiça e comprove a má-fé para ter seu direito respeitado e garantido.

 



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