58 servidores comissionados são exonerados dos cargos na prefeitura conforme exigência do MP

A Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo acabou cedendo e firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Estado de São Paulo que representa verdadeira intervenção na administração pública municipal por parte dos promotores de Justiça.

Materia com os detalhes do TAC pode ser lida AQUI.

Hoje, em cumprimento às exigências dos Promotores, como constou do TAC, foram exonerados os primeiros 58 cargos comissionados, que devem também ser extintos por lei.

Os Promotores não deram à prefeitura sequer a opção de ter um período de meses para organizar um novo cronograma, exigindo a exoneração imediata. Alguns casos, foram concedidos 120 dias. 

Até diretores de escola, conforme existência dos Promotores, devem ser exonerados. 

A prestação de serviços públicos deve ser profundamente prejudicada nos próximos dias, situação que deve se agravar após a nova leva de exonerações nos próximos 120 dias. 

Além das exonerações, sem qualquer motivação (a que estaria obrigado qualquer gestor público para qualquer ato administrativo) o promotor de justiça exigiu investimentos de R$ 200 mil por ano, nos próximos dez anos, para o Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, dinheiro que vai ser retirado do combate à pandemia e do orçamento do município a partir do próximo ano.  Vale dizer, na pratica, o Promtor de Justiça da Infância e Juventude é autoridade ouvida para os investimentos feitos pelo fundo gerido pelo CMDCA. Ainda que sem qualquer vinculação à infância e juventude, também foi exigido certas alterações na efetivação dos cargos de Conselheiros Tutelares, assuntos estranhos aos tratados no TAC. 

Enquanto vereadores e prefeitos estão sujeitos a planejamento que atenda aos princípios da EFICIÊNCIA e MORALIDADE, os Promotores exigiram investimento de pesados recursos no fundo do CMDCA sem qualquer justificativa ou planejamento. Os motivos não foram, até aqui, declinados.

Com a exigência do Ministério Público do Estado de São Paulo 58 famílias de servidores públicos sofreram redução em seus salários em plena pandemia e a Prefeitura Municipal pode começar a sofrer paralização de alguns serviços públicos essenciais. 

Rafael Kocian, que elegeu-se defendendo o funcionalismo público, chegou a comemorar o fato da assinatura do TAC em redes sociais.  

O Prefeito não teve sequer opção. Mesmo eleito com o voto popular, mesmo com a Constituição determinando separação entre poderes e a lei e o povo dando ao prefeito o direito de administrar, ou o prefeito cederia a pressão do Ministério Público do Estado de São Paulo, ou responderia uma das muitas pesadas ações propostas contra prefeitos, que se vê com fartura nos noticiários.

Hoje, não são nem vereadores nem o prefeito, mas dois promotores de justiça que determinaram o rumo destas 58 famílias e da administração pública municipal. 

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