Promotor de Justiça de Mococa afirma que falta de segurança nas escolas municipais e série de furtos não é problema que demande intervenção do Ministério Público e defende atual gestão.
12/05/2021
Representação feita pelo Presidente do Conselho Municipal de Educação pedia abertura de Inquérito Civil para apurar a conduta do prefeito Eduardo Ribeiro Barison em deixar faltar segurança às Escolas Municipais, que desde o começo do ano tem sido alvo de ladrões e furtadas com frequência. Matéria sobre o caso pode ser lida AQUI.
Gabriel Marson Junqueira indeferiu a representação, dizendo em princípio que inexiste atribuição do Ministério Público para apuração do fato e que a supostamente reconhecida falta de recursos públicos justificaria a falta de medidas da prefeitura, no que considerou “estado de tensão entre a necessidade estatal de tornar concretos direitos prestacionais fundamentais e as dificuldades governamentais de viabilizar a alocação de recursos financeiros.”
Concuiu, então, que não há necessidade de adoção de providências por parte da Promotores de Justiça enquanto as escolas municipais seguem sendo furtadas. Conclui o Promotor: “Diante do exposto, não vislumbrando a necessidade de adoção de providências por esta Promotoria de Justiça, o Ministério Público do Estado de São Paulo INDEFERE a presente representação.”
Para indeferir a representação o Promotor de Justiça utilizou uma tese jurídica oriunda da Alemanha, a chamada “reserva do possível”, segundo a qual não há como o governando fazer nada pela escassez de recursos. Esta tese não fui utilizada, nem uma única vez, em representações contra o governo anterior, de Wanderley Fernandes Martins Júnior.
Talvez percebendo que fazia mais a defesa da posição do prefeito Eduardo Ribeiro Barison do que análise dos fatos que foram levados a seu conhecimento, Gabriel Marson Junqueira diz: “Não se interprete, do que aqui vai escrito, que este promotor de Justiça está a elogiar as escolhas feitas pela atual gestão.” Impossível atender ao apelo do Promotor.
Mostrando apego seletivo por princípios jurídicos Alemães, especialmente os das décadas de 1935/1945, a Promotoria de Justiça de Mococa propôs anos atrás uma séria de esterilizações involuntárias em mulheres em situação de risco social, o que foi fulminado por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.
A íntegra da manifestação do promotor pode ser lida clicando-se AQUI.
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