Marcio Callegari Zanetti fala em entrevista coletiva sobre o TAC firmado com o MP

Conforme exposto pelo prefeito, hoje o município de São José do Rio Pardo deve aproximadamente R$ 17 milhões, originados em condenações judiciais em ações propostas pelo Promotor de Justiça local.

Dentro destes valores o município já recolheu R$ 4.173.646,00

Faltam R$ 12.556.190,17

Hoje, faltam R$ 4.200.000,00 como recursos próprios da prefeitura para um aditivo sobre um contrato já existente om a CEF a fim de terminar a obra global do esgoto.

Município recebeu ao todo R$ 31 milhões de reais, para executar a obra, gastou em torno de R$ 26 milhões e tem, ainda, R$ 5 milhões a sua disposição. E isso que até agora nem um centavo de recurso próprio foi aplicado na obra do esgoto, integralmente pago pelo contrato anteriormente firmado no PAC 2 do Governo Federal.

Com a exigência de aporte de recursos próprios, a prefeitura viu-se obrigada a interromper a obra, exatamente por falta de recursos.

Com a assinatura do TAC, os valores acima mencionados, já recolhidos, serão devolvido pelo MP e aplicados, exatamente, nas obras do esgoto, permitindo sua conclusão.

Os R$ 12 milhões que sairiam dos cofres públicos para um fundo difuso do Ministério Público deixarão de sair e poderão ser empreendidos em projetos do município, como habitação, desenvolvimento industrial, infra estratura.

Até o final de 2024 não serão pagos mais pagos R$ 570.000 por mês em precatórios, e a prefeitura ainda vai pedir o recálculo dos valores ainda devidos para o DEPRE, de forma que esta transferência caia para, talvez, metade do valor ou menos do que isso.

As obrigações assumidas não são ruins, ao ver do prefeito. São de uma reestruturação administrativa, algo que o município precisa enfrentar: extinguir 178 cargos entre comissão e de confiança. E isso porque já existe uma ação civil pública buscando a declaração da inconstitucionalidade destes cargos.

Segundo o prefeito, as ações que já foram julgadas em casos semelhantes ao de São José do Rio Pardo foram providas pela justiça, ou seja: as cidades perderam as ações. Então, com o TAC, se adianta este resultado permitindo-se uma reforma administrativa, mais enxuta e mais célere. Lembrando a todos que a LC 173 impede novas nomeações até 31/12/2021, mas pretende-se que a nova lei municipal esteja em vigor a partir de 1 de janeiro de 2021.

Durante dez anos devem ser transferidos R$ 200 mil reais anuais para o CMDCA. Hoje já há R$ 1,5 milhão de reais aplicados neste fundo, cujo uso depende de aprovação do promotor da vara da infância e juventude, no caso, o promotor de justiça José Cláudio Zan que participou da exigência do aporte de R$ 2 milhões de reais em dez anos neste fundo.

Quanto ao TAC, algumas ações já foram tomadas, com a exoneração de 60 servidores na data de ontem.

Projeto de lei para extinção de 84 cargos está sendo elaborada e será enviada para a Câmara Municipal nos próximos dias.

Após a homologação, após 120 dias da homologação, mais cargos deverão ter seus ocupantes exonerados e serem extintos.

Quanto ao Conselho Tutelar o Promotor exigiu a adequação formal do cargo de Conselheiro Tutelar. Deve ser previsto na lei a realização das eleições.

Quanto a críticas provocativas, pessoais, Marcio Zanetti disse que não é de seu perfil responder, que escolheu trabalhar para a comunidade, para a população. Não ficar em brigas.

Respondendo a pergunta, explica que de fato será necessário desapropriação de 6 áreas para estações elevatórias. Independentemente deste acordo, a prefeitura já iniciou os processos de desapropriação e aquisição destas áreas. “Se nada disso desse certo, buscaríamos outras alternativas”, disse o prefeito.

Sobre as constantes críticas do vereador Henrique Torres, que de fato tenta atribuir à sua família cada conquista do município, o prefeito disse: “Tá ficando até chato, gente, desculpa o desabafo. Por que é Ah, meu pai que fez, é meu tio que fez, é meu avô que fez. E tudo aquilo que a gente tem feito até agora é como se o mérito fosse dessa família do coronelismo que administrou São José do Rio Pardo nos últimos anos. Não é verdade!”

O prefeito ainda agradeceu a autoridades locais: “quero aqui agradecer a sensibilidade do Ministério Público, da Câmara de Vereadores, do poder Judiciário local, porque fazer dar certo ou trabalhar para dar certo é algo que um prefeito não consegue sozinho”

Sobre o prazo de 12 meses, curto para tanto trabalho, o prefeito disse: “o prazo (de doze meses) é desafiador para todos nós. Pra todos nós. Mas é um prazo que foi dado pela gerenciadora do contrato e pela própria construtora. O que a construtora diz? Se a prefeitura der a ela as condições financeiras e materiais (e materiais leia-se: áreas desapropriadas.)”. 

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