IMP propõe ação judicial buscando indenização e impedir críticas
20/12/2021
O Instituto Municipal de Previdência de São José do Rio Pardo propôs ação judicial buscando obter liminar para proibir Luis Antonio Giantomassi, ex-prefeito, e Ronaldo Silva Lozano, então Diretor na Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo.
A ação, assinada pela advogada Thalita Silva Guimarães, busca impedir manifestação dos requeridos contra o IMP, nos termos que propôs. O Magistrado negou a liminar por tratar-se de ofensa ao direito de liberdade de expressão, previsto na Constituição Federal.
Mesmo não sendo atendida na liminar, que pretendia impor censura aos requeridos, a ação segue pedindo R$ 20 mil de indenizações. Luis Antonio teria dito em audiência pública que o IMP não agiu com a celeridade que deveria para cobrar de ex-prefeitos os valores devidos, o que seria parte da causa da dívida atuarial de R$ 250 milhões. Ronaldo, por sua vez, também em audiência pública, teria dito que o IMP não efetuou qualquer proposta diversa da que estaria sendo discutida (o que, admita-se, é fato) e destacou que a administração do IMP não tem qualquer vínculo com o atual prefeito, Marcio Callegari Zanetti.
Tema pantanoso a discussão de indenização por dano moral à pessoa jurídica, em se tratando de Regime Próprio de Previdência. Nenhuma alegação pública lhe causará, por exemplo menor entrada de recursos: os servidores não tem a opção de passar a contribuir, por exemplo, quer com o Regime Geral quer com Regime Próprio de outra cidade. Haverá a diviculdade de se comprovar que prejuízo a entidade teria sofrido.
As críticas, claramente voltadas para os gestores da entidade, que não tem existência no mundo real, são demandadas pela entidade. Eventual derrota nesta ação causará prejuízo ao IMP, em custas, sucumbência e honroários sucumbenciais. Que se sabia, nenhuma ata quer da Diretoria Executiva, quer do Conselho de Adminsitração foi apresentada, autorizando a entrada da ação judicial.
Matéria completa na edição de sábado do DEMOCRATA.
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