Governador sanciona lei que viabiliza desestatização da Sabesp

A lei que autoriza o Governo de São Paulo a promover a desestatização da Sabesp foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas, com publicação em edição extra do Diário Oficial do Estado ontem, sexta-feira (8).

Há dois dias, a proposta foi aprovada com margem muito ampla, de 62 votos a um, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).

“Obviamente, é um projeto que tem sua complexidade, mas vamos debater e explicar o quanto for necessário para mostrar a vantajosidade do que está sendo construído, para mostrar o que a gente quer é água chegando na torneira de todo mundo. Estamos construindo um modelo de vitória que universaliza o acesso, aumenta a oferta e segura a tarifa. É um modelo que vai ser exemplo para todo o Brasil”, afirmou Tarcísio.

A nova legislação tem por objetivo garantir a antecipação da universalização do saneamento básico, de 2033 para 2029, quatro anos antes do prazo inicial, e viabilizar a inclusão de cerca de 1 milhão de pessoas em áreas rurais e comunidades carentes nos serviços de água e esgoto, com tarifas reduzidas.

A nova lei estadual autoriza a desestatização da companhia por meio de oferta pública de ações, focada no compromisso com a universalização do saneamento básico até 2029, abrangendo áreas rurais e comunidades carentes, e redução da conta d’água. Também possui diretrizes de qualidade, gestão sustentável dos recursos hídricos e redução da tarifa. Para tanto, a nova lei autoriza a criação do Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento no Estado de São Paulo.

Além disso, o texto confere poder de veto ao Governo de São Paulo em decisões relevantes, como mudanças de nome, sede, atividade social e limites de votos para os acionistas.

No total, a legislação incorporou 26 emendas propostas pelos deputados estaduais, com destaque para a estabilidade dos atuais servidores da Sabesp por 18 meses após a desestatização.

Próximos passos

O Governo de São Paulo já iniciou o diálogo com os 375 municípios atendidos pela Sabesp para renovar o contrato de concessão até 2060, assegurando a participação das comunidades mais carentes e os investimentos essenciais para atingir a meta de universalização.

Além disso, as novas regras para revisões tarifárias da companhia começarão a ser delineadas, seguindo um modelo estruturado que busca equilibrar tarifas acessíveis e estimular novos investimentos. Também será realizada audiência e consulta pública sobre o processo.

Todas essas ações devem acontecer antes do início da oferta pública das ações na Bolsa de Valores, prevista para o primeiro semestre de 2024. A estimativa é que todo o processo seja concluído até julho do próximo ano.

Manifestantes da esquerda tentam depredar ALESP e atacam policiais militares

A privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), uma das principais empresas no cenário mundial do segmento, recebeu aprovação por parte de 62 deputados na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). Um voto foi contrário, enquanto os parlamentares da oposição optaram por não votar e ausentaram-se do plenário durante as duas votações, concluídas pouco após as 20h45 desta quarta-feira (6).

As deliberações ocorreram após uma tentativa de tumulto por parte de estudantes e sindicalistas, resultando na intervenção da Polícia Militar (PM).

Na primeira das duas sessões extraordinárias designadas pela Alesp para votar a privatização da Sabesp, o projeto de lei 1.501/2023, a noite foi interrompida devido a um confronto entre policiais militares e manifestantes.

O início da sessão ocorreu por volta das 17h30, sendo suspensa cerca de uma hora depois. O público presente tentou danificar o parapeito de vidro da galeria, levando a Tropa de Choque da Polícia Militar a intervir, utilizando gás de pimenta para dispersar a multidão. O episódio resultou em confrontos e detenções, com o arremesso de um tripé contra os policiais, resultando em ferimentos, incluindo sangramento na cabeça de dois deles e um com o braço quebrado.

À semelhança do ocorrido na terça-feira (5), a galeria do plenário estava novamente ocupada por estudantes e sindicalistas contrários à privatização da Sabesp. Participantes dos sindicatos dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo (Sintaema) e dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) estavam presentes, juntamente com membros da União Popular e da União da Juventude Comunista (UJC).

Após o esvaziamento do plenário, a sessão foi retomada por volta das 20h15, sem a presença do público. Posteriormente, a Polícia Militar informou ter apreendido tinta nanquim vermelha, que alguns manifestantes teriam utilizado para simular sangue em suas próprias imagens registradas no local.

Ao término da votação, diversos parlamentares da bancada aliada expressaram agradecimento pela intervenção da Polícia Militar, destacando-a como fundamental para garantir a conclusão da votação do projeto da Sabesp.

Alesp Aprova Projeto que Impacta 375 Municípios

A desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) assume posição de destaque como a principal ativo a ser privatizado no governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos), que já vinha discutindo o tema desde as eleições de 2022. A aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) representa um passo significativo para concretizar a primeira privatização durante sua gestão à frente do Executivo estadual.

Segundo informações fornecidas pela própria Sabesp, a empresa paulista desempenha um papel crucial, sendo responsável por aproximadamente 30% dos investimentos em saneamento básico no Brasil. Para o período de 2023 a 2027, a empresa planeja investir cerca de R$ 26,2 bilhões, com ênfase na expansão da disponibilidade e segurança hídrica.

O projeto de privatização da Sabesp tem o potencial de aprimorar a qualidade dos serviços prestados e reduzir as tarifas atualmente praticadas. O texto apresentado pela gestão estadual autoriza a venda da empresa por parte do governo do estado.

O formato escolhido para o processo de privatização é o follow-on, baseado em uma oferta adicional de ações. Sob esse modelo, ocorreria uma oferta pública primária e uma secundária. A companhia teria acionistas de referência, mantendo uma participação entre 15% e 20%.

Com uma história de 50 anos, a Sabesp fornece água tratada para 28,4 milhões de pessoas e serviços de coleta de esgoto para 25,2 milhões, abrangendo 375 municípios paulistas. Consolidando-se como a segunda maior empresa de saneamento da América Latina, trata-se de uma empresa de economia mista, com 50,3% das ações pertencentes ao Estado e o restante negociado nas bolsas de São Paulo e Nova York.

Vale ressaltar que Mococa, entre as cidades da região, é abastecida pela Sabesp e apresenta as tarifas mais elevadas.

Publicado na edição 1799 de 9 de dezembro de 2023, pág. 8

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