O que dizem rio-pardenses sobre a PEC que reduz a jornada semanal de trabalho?

A proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada por Erika Hilton (PSOL-SP) está gerando um intenso debate entre trabalhadores e representantes da indústria e comércio.

A PEC visa acabar com a jornada semanal de trabalho de seis dias, conhecida como escala 6x1, e reduzir a carga horária para 36 horas semanais, sem redução salarial.

A proposta já superou o número necessário de assinaturas para começar a tramitar na Câmara dos Deputados, com 227 assinaturas, bem acima das 171 exigidas.

Enquanto os trabalhadores apoiam a medida e pedem celeridade na análise, os empregadores defendem um debate mais amplo e cuidadoso sobre o projeto.

A discussão ganhou força nas redes sociais, onde internautas estão fazendo campanha para que deputados apoiem a PEC.

Um abaixo-assinado coordenado por um movimento fundado por um ex-balconista de farmácia já atraiu mais de 2 milhões de assinaturas.

A campanha contra a escala 6x1, que permite trabalhar seis dias seguidos com apenas um de folga, tem mobilizado trabalhadores que entendem que, assim, teriam melhores condições de trabalho.

Erika Hilton, em uma postagem no X, destacou que a escala 6x1 priva os trabalhadores de tempo com a família, lazer e oportunidades de qualificação. A defesa da nova escala 4x3, com quatro dias de trabalho e três de descanso, seria mais compatível com a dignidade do trabalhador.

Por outro lado, parlamentares e entidades empresariais criticam a proposta, argumentando que ela pode acarretar prejuízos econômicos, aumento de custos e desemprego.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que a questão da escala de trabalho 6x1 deve ser tratada em convenções e acordos coletivos de trabalho, mas reconheceu que a redução da jornada para 40 horas semanais é possível e saudável, desde que resulte de decisão coletiva.

O Processo de Aprovação

Para que a PEC seja aprovada, são necessários 308 votos favoráveis em dois turnos de votação na Câmara dos Deputados.

Se aprovada, a proposta segue para o Senado, onde precisa de 49 votos a favor.

A PEC propõe uma mudança significativa na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que atualmente permite jornadas de até 44 horas semanais.

Izonel Tozini, presidente do SINCOPAR, ouvido pelo DEMOCRATA disse que “não é factível, esse projeto traz redução de 1/3 da força de trabalho. Representa 33%. Não há como trazer esse tipo de melhoria ou satisfação com simples canetada. Já tivemos exemplo no passado, com simples canetada, que não funcionou. Para melhorar a situação para todos é pela produtividade, ou seja: por mais trabalho”.

E seguiu: “Precisamos trabalhar de forma árdua, de forma ousada, para o governo poder emitir mais dinheiro e ter mais dinheiro no mercado através da produtividade, melhoraria as coisas todas”.

Izonel lembrou que essa questão já vem sendo discutida e acordada pelos sindicatos que representam trabalhadores e empregadores. Segundo Izonel, inclusive, a questão é pertinente a decisão pela iniciativa privada, não deveria ser regulamentada pela Constituição: “Essa matéria já conta em nossa convenção coletiva de trabalho, nós temos a jornada parcial de 30 horas semanais, está em nossa convenção coletiva. Temos ainda 26 horas de trabalho semanais com possibilidade de acréscimo de até mais 6 horas semanais... ...essa matéria seria para os sindicatos, discutir a matéria com seus advogados, na parte privada. Essa questão não deveria ser matéria constitucional”.

Izonel lembrou ainda o impacto que essa medida, implementada na base da “canetada” teria no mercado. De saída haveria um aumento de custos para que produz na monta de em torno de 30%, e esse valor seria imediatamente repassado aos consumidores, gerando um processo inflacionário: “o mercado não terá como absorver tudo isso, não existe canetada... ...numa canetada não tem jeito de regulamentar dinheiro no mercado... ...você jogar esses 30% no mercado, vai gerar inflação”, concluiu.

Izonel ainda destacou que o tempo de Getúlio Vargas era muito diferente do atual, com a tecnologia avançando exponencialmente. Uma legislação protecionista seria anacrônica e prejudicial para o mercado nos dias atuais.

O advogado e mestre em Direito Constitucional, Oswaldo Bertogna Júnior, ouvido pelo jornal, entendeu que a proposta da PEC é oportunista e busca esconder discussão de outros assuntos, esses sim pertinentes ao debgate público. Disse: “A proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria da Deputada Erika Hilton (PSOL-SP), objetivando extinção da jornada semanal de trabalho 6x1 (06 dias de trabalho por 01 de descanso) e a instituição da jornada 4x3 (04 dias de trabalho por 03 de descanso) repercutiu fortemente nos últimos dias, especialmente em mídias sociais, com o apoio subscrito de mais de 03 milhões de pessoas. Esse intenso debate deu força à PEC, resultando em assinaturas suficientes de parlamentares (mais de 1/3) para a sua apresentação.
Isso não significa que a proposta será aprovada, mas apenas que será dado início ao debate legislativo nas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado). Para a alteração da Constituição Federal são necessários votos de 2/3 dos membros de cada Casa legislativa, em dois turnos de votação. Considerando a composição do legislativo brasileiro, esse quórum qualificado de votação torna improvável a aprovação da PEC.
Observo que as discussões acerca da redução da duração normal do trabalho já são antigas. Existem propostas semelhantes à que agora foi apresentada e que tramitam há anos no Congresso Nacional. Aliás, a redução da jornada de trabalho sempre foi possível mediante ajustes coletivos das categorias profissionais, não sendo necessária uma alteração constitucional.
Por isso, penso que a PEC em discussão é oportunista, sendo encampada pela base governista como cortina de fumaça para desviar a atenção de outras questões relevantes, como o necessário ajuste fiscal, com severa contenção de gastos públicos.
A PEC em foco também é mal feita e impraticável, pois estabelece jornada máxima de 36 horas semanais, com o limite de 08 horas diárias, a serem distribuídas em 04 dias por semana. Conta simples: 8x4 = 32.
Mais: entendo que a redução semanal da jornada de trabalho, especialmente na forma apresentada, não é a solução para a alegada redução do desemprego, a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores e até mesmo o aumento da produtividade nas empresas.
A redução do desemprego passa por atitudes governamentais mais amplas, como, por exemplo, a reforma tributária, com incentivo à redução de encargos para o setor produtivo, o investimento em infraestrutura, a adoção de políticas públicas de qualificação técnica, o incremento de parcerias com o setor privado, a desburocratização, o estímulo ao consumo. Sem essas medidas, com uma boa atividade econômica, a redução da jornada de trabalho certamente implicará no aumento do desemprego. Aliás, historicamente nota-se que houve aumento do desemprego após a redução da jornada de trabalho de 48h para 44hs semanais, implantada pela Constituição Federal de 1988.
A melhoria da qualidade de vida não decorre simplesmente da diminuição da jornada de trabalho, mas do investimento na educação e na qualificação profissional, questões diretamente relacionadas com a política pública.
Ainda: não vejo como a simples redução da jornada possa melhorar a produtividade das empresas, sendo inaplicáveis exemplos de outros país, com realidades educacionais, culturais e econômicas absolutamente diferentes das nossas.
O Brasil sabidamente tem um dos maiores custos de produção do mundo e um dos mais baixos índices de produtividade, condições que afastam investimentos externos, necessários em uma economia globalizada.
Enfim, não se mata a sede secando a fonte”. A analise do advogado é muito difícil de ser refutada!

O vereador Rafael Kocian foi comedido na análise da questão: “Esse debate é muito importante para nossa sociedade, mas tem que ser feito com a seriedade que o tema precisa. Sem dúvida, reduzir a jornada para os trabalhadores é necessário para que tenham mais tempo para lazer e para a família. Alguns estudos mostram que isso melhora a saúde das pessoas e até a produtividade no trabalho.
Por outro lado, é importante verificar a viabilidade técnica e financeira para que isso possa acontecer de forma sustentável. A redução é de quantas horas, quantos dias? Qual impacto que isso causa? É necessário uma transição? Todos os pontos precisam ser muito bem estudados e discutidos com todos setores da sociedade.”

O Secretário de Gestão, Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin, ouvido pelo DEMOCRATA disse: “Eu acredito que medidas como essa, que mudam a vida do trabalhador precisariam ser amplamente discutidas. Eu, particularmente, não sou favorável à redução para 4X3, acho que desequilibra a relação empregado/empregador e, principalmente, o ganho do empregado vai cair. Não vejo nenhum dos envolvidos tendo vantagem nessa redução. Entendo que a Consolidação das Leis Trabalhistas foi um ganho para o empregado, temos de trabalhar muito para mantê-las. Mas a busca pelo equilíbrio entre empregado e empregador é essencial. O país precisa andar, o país precisa desenvolver. E não temos nenhum exemplo de país mais desenvolvido que tenha feito essa redução e que tenha consolidado como algo efetivo. Não vejo o momento atual como apropriado para o debate deste tipo de redução”. 

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