SÃO JOSÉ DO RIO PARDO E REGIÃO – ANO 34



Estabelecimentos não podem exigir valor mínimo para compras no cartão

13/05/2021 - por Dr. Matheus Henrique de Oliveira Aguiar

É vedada a exigência, pelos comerciantes, de valor mínimo para compras feitas no cartão de crédito ou débito. Tal prática é definida como abusiva de acordo com o artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor.
Os comerciantes justificam tal ato sob o argumento de que existe uma taxa cobrada pelos bancos quando as compras são efetuadas mediante cartão, entretanto, essa taxa cobrada pelos bancos é referente à atividade comercial, não sendo justa a transferência ao consumidor.
Esta prática de exigir valor mínimo para compras no cartão certamente é uma artimanha do comerciante para vender mais, elevando seus lucros. Entretanto, é uma expansão das vendas “à força”, pois praticamente obriga o cliente a comprar produtos que ele não estava proposto a comprar quando entrou no estabelecimento.
Se formos refletir sobre o assunto, a própria possibilidade de compras nos cartões já é uma forma do comerciante vender mais, portanto forçar seus clientes a comprarem mais do que querem é no mínimo antiético. Mas não somente isso, com base na lei, a prática também é ilegal.
Mesmo com essa vedação legal é comum diversos estabelecimentos fazerem esse tipo de exigência, sendo considerada abusiva o ato de impor ao consumidor que ele adquira produtos e serviços além do planejado.
Importante salientar que existe a possibilidade da diferenciação de preços para pagamentos em dinheiro ou cartão, já a estipulação de valor mínimo para venda no cartão, seja de débito ou crédito, configura prática abusiva, sendo possível a aplicação de multa, suspensão temporária e até cassação da licença de funcionamento do estabelecimento comercial.
O estabelecimento comercial não é obrigado a dispor de pagamento via cartão. Todavia, caso seja disponibilizado este meio de pagamento, não poderá haver limite mínimo para tanto.
Recomenda-se àqueles que passarem por essa situação procurar à gerência e reclamar seus direitos. Caso o gerente insista na prática, o consumidor deve se dirigir ao Procon mais próximo e formalizar uma reclamação. Ocorre que se o consumidor deixar de reclamar seus direitos o estabelecimento comercial continuará com essa imposição, lesando outros consumidores, por isso é muito importante que o consumidor exija seus direitos.

Por Dr. Matheus Aguiar. 

 

Texto publicado originalmente na versão impressa de DEMOCRATA número 1665 de 1º de maio de 2021, p. 11

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