SÃO JOSÉ DO RIO PARDO E REGIÃO – ANO 34



Pornografia infantil

21/10/2020 - por Josanete Monteiro Gozzo

Dentre os crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (a partir do artigo 239), o crime mais comum de ser encontrado diz respeito à posse de material pornográfico, ou seja, quando não houve participação do agente criminoso em qualquer gravação, simulação ou comércio envolvendo a imagem ou vídeo, mas ele adquiriu o material, está na sua posse ou com ele armazenado. Cuida-se do tipo do art. 241-B do ECA: “Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente; Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. A mera posse de fotos e vídeos de crianças e adolescentes em cenas de sexo explícito ou pornográficas é crime. A lei pune o simples fato de adquirir, ter a posse/portar ou ter armazenado o vídeo ou imagem pornográfica ou de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes, não sendo necessária nenhuma outra conduta (como produção de vídeo, comércio, etc). Essa previsão típica do crime é desconhecida por muitas pessoas. Com o uso frequente da internet, redes sociais, aplicativos de comunicação e similares, é muito comum recebermos notícias, imagens, fotografias, etc. e as repassarmos para nossos contatos, postarmos nas redes sociais ou deixarmos armazenado em nosso smartphone; muitas vezes de boa fé e até por indignação sobre o conteúdo; no entanto, temos que nos atentar para não praticarmos um crime. E vale ressaltar, aqui, que o Superior Tribunal de Justiça decidiu (REsp 1543267/SC, julgado em 03/12/2015, DJe 16/02/2016) que se deve entender por “pornografia” infantil a mera imagem de crianças em posições sensuais, ainda que sem mostrar seus órgãos sexuais. Desse modo, se a criança aparece em fotos ou vídeos em posições de sensualidade ou em circunstâncias de sensualidade, temos aqui também um fato típico do crime contido no artigo 241-B do ECA. Não há necessidade de nudez para a configuração do crime. Portanto, cuidado ao receber esses tipos de imagens; procure a Polícia e denuncie, pois o anonimato é preservado!

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