SÃO JOSÉ DO RIO PARDO E REGIÃO – ANO 34



Remate do tribunal da vergonha

06/03/2021 - por Maria Betânia dos Santos Chaves

Vamos fechar o mês de fevereiro com uma notícia boa. este mês a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que inclui na Lei de Abuso de Autoridade, nº 13.869/19, o crime de violência institucional, praticado por agente público. A proposta, inspirada no caso da blogueira catarinense Mariana Ferrero, segue em análise pelo Senado Federal.
A iniciativa do PL 5091/20 foi da deputada federal Soraya Santos, e também visa tipificar como crime a revitimização, sendo a pena de detenção de 3 meses a 1 ano, e multa.
Para quem não se lembra, o caso de Mariana se deu em 2018 e teve grande repercussão em todo o Brasil no ano passado (2020), quando um trecho da audiência realizada via videoconferência foi a público, gerando indignação e protestos. Ela acusava um empresário de estupro de vulnerável, mas ele foi absolvido por falta de provas e a sentença foi associada ao termo “estupro culposo”.
Segundo Mariana, ela estava em um evento em um “beach club” de luxo, quando foi dopada, levada para uma área privativa do local e estuprada. Ainda segundo ela, nenhuma das pessoas que a acompanhavam atenderam ao seu pedido de socorro, levando a crer que compactuaram para que o estuprador pudesse agir.
No início das investigações, o empresário negou ter se aproximado da jovem na noite dos fatos, bem como se recusou a realizar o exame de DNA para que a polícia avaliasse se o material genético seria compatível com o esperma encontrado na roupa da vítima, porém a delegada responsável pelo caso pediu que um copo de água usado pelo empresário durante seu depoimento fosse estudado e os resultados comprovaram a compatibilidade entre o seu material genético e o esperma presente na calcinha da vítima. Outrossim, ele foi identificado em umas das câmeras de segurança do local, subindo uma escada de mãos dadas com a vítima.
No dia 9 de setembro de 2020 se deu o ‘tribunal da vergonha’, onde a palavra da vítima foi posta à prova, a denúncia foi julgada improcedente e o réu absolvido por ter cometido um “estupro culposo”, ou seja, estuprou sem ter intenção de estuprar. Oi? Ainda, como se não bastasse, o Ministério Público afirmou que não seria razoável presumir que o réu soubesse ou que deveria saber que a vítima não desejasse a relação. Um homem desse passou em um concurso público estadual para trabalhar no MP...
Como se não bastasse, o advogado do réu disse na audiência que não gostaria de ter uma filha no nível de Mariana, fala esta que sucedeu a exibição de fotos supostamente sensuais, de um trabalho de modelo que a vítima fizera, e que não tinha nada a ver com o caso. Disse, ainda, que o choro de Mariana era dissimulado, as lágrimas de crocodilo. Ela implorou por respeito e nada foi feito...
Mariana Ferrer passou por uma situação que muitas de nós passamos ao denunciar um caso de abuso, e é por esse motivo que muitas de nós desistimos de denunciar. O sistema de Justiça deveria ser instrumento de acolhimento, jamais de tortura e humilhação.
Hoje, Mariana posta em suas redes sociais: “Minha virgindade foi roubada junto com meus sonhos”.
Lutando por justiça, atingiu o coração de milhares de mulheres e ativistas em todo o Brasil. Agora, violência institucional está para ser criminalizada. Após manifestação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deputados se mobilizaram para que situações como essa sejam penalizadas. De acordo com o texto, a violência institucional se dá quando o agente, por meio de ação ou omissão, prejudica o atendimento à vítima ou testemunha de violência ou causa a sua revitimização.
A proposta ainda modifica o Código Penal para proibir a “utilização de linguagem, informação ou material, como fotos e vídeos, com a finalidade de constranger, discriminar, intimidar, assediar ou menosprezar partes ou testemunhas no processo, sob pena de configurar hipótese de má fé processual”.
O combate à violência institucional já faz parte da legislação brasileira por meio do Decreto 9.603/18, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. O objetivo do PL é que a prática desse tipo de abuso seja criminalizada e que a tipificação do crime valha para todas as vítimas e testemunhas de violência.

 

Maria Betânia é bióloga, formada na FEUC e foi conselheira tutelar por mais de cinco anos em São José do Rio Pardo. Escreve sobre direitos humanos.

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