Auxílio vira lei hoje. Mas quando chegará até você?

A PEC Emergencial (186/2019), que regulamenta o novo Auxílio Emergencial, será promulgada nesta segunda-feira (15), após longa jornada na Câmara dos Deputados e no Senado. Haverá uma cerimônia, às 10h, no Plenário do Senado. Depois de promulgado o texto se tornará a Emenda Constitucional 109. As informações foram divulgadas pela Agência Senado.

A nova lei permite ao governo federal pagar nova rodada do auxílio emergencial aos mais vulneráveis, com o montante de R$ 44 bilhões fora do teto de gastos. Além disso, aplica medidas mais rígidas na contenção de gastos.

Mesmo sem estar no texto da PEC, as regras do auxílio serão divulgadas após a sua promulgação. Entre elas, a confirmação dos valores, quando o benefício será pago e quem tem direito.

Para a recriação do auxílio, o governo precisa ainda editar uma medida provisória, que deve ocorrer na próxima semana.
Veja abaixo o que os caminhos que o auxílio emergencial ainda deverá percorrer.

Quando será pago?
De acordo com informações do jornal O Globo, a expectativa era que o executivo publicasse uma Medida Provisória ainda sexta-feira (12) para garantir que o auxílio fosse pago em março. Com a publicação na segunda, as parcelas devem começar a ser depositadas apenas no início de abril.

Qual o valor?
A previsão é que o benefício seja pago para apenas um membro da família, no valor entre R$ 175 e R$ 375, durante quatro meses. Mulheres com filhos (famílias monoparentais) terão direito a cota mais alta, de R$ 375, e pessoas que moram sozinhas, de R$ 150.

Haverá quantos beneficiários?
O auxílio deve atingir 46 milhões de famílias.

Medidas compensatórias
Para compensar o gasto com a transferência social, a emenda estabelece que, sempre que a relação entre despesas obrigatórias e receitas da União atingir o limite de 95%, entrarão em cena uma série de restrições que visam, basicamente, controlar as despesas com funcionalismo público, como a proibição de reajustar salários e promover concursos. Essas restrições são conhecidas como “gatilhos”.

O texto autoriza os estados e municípios a acionarem os mesmos gatilhos que a União se atingirem o limite de 95% nas suas contas. Se optar por não acioná-los, ficarão impedidos de obter empréstimos com aval da União ou de renegociar suas dívidas.

A Emenda Constitucional 109 também prevê que o governo enviará ao Congresso, até setembro, um plano emergencial para reduzir os incentivos fiscais em 10% no primeiro ano e limitá-los a 2% do Produto Interno Bruto (PIB) em um prazo de oito anos – hoje, eles chegam a 4,25%. Alguns incentivos, no entanto, foram preservados, como os do Simples Nacional e da Zona Franca de Manaus.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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