Prefeitura de Caconde: prazo para aposentados solicitar isenção de IPTU

SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DO IPTU PARA APOSENTADOS

A Prefeitura da Estância Climática de Caconde, por meio do Setor de Tributos, informa a população sobre as condições para APOSENTADOS solicitarem a isenção no pagamento do IPTU-2022.

- Aposentados por tempo de serviço ou por idade: Necessário ter 65 anos de idade para homens e 60 anos de idade para mulheres.
- Aposentados por invalidez e genitores de excepcional ficam excluídos do limite de idade, mas devem comprovar a aposentadoria através de xérox da documentação que comprove.

INÍCIO DO PRAZO PARA SOLICITAR ISENÇÃO DE IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

NOVA LEI Nº. 2278 DE 28.12.2006 - Alteração Lei nº. 2546/13

DOCUMENTOS PARA REQUERER ISENÇÃO PARA O IPTU 2022-APOSENTADOS

a) Certidão atualizada do Cartório de Registro Imobiliário, provando possuir um único imóvel;
b) Xérox dos documentos para a comprovação de idade (CPF e RG); - Aposentados por tempo de serviço ou por idade: Necessário ter 65 anos de idade para homens e 60 anos de idade para mulheres. - Aposentados por invalidez e genitores de excepcional ficam excluídos do limite de idade, mas devem comprovar a aposentadoria através de xérox da documentação que comprove.
c) Xérox da conta de água e de luz do mês atual ou do mês anterior;
d) Extrato Bancário atualizado para comprovar a renda de no máximo 02 salários;
e) Declaração de residência que reside há mais de dez anos no município, emitida por autoridade local ou pessoa idônea;
f) Certidão de óbito (Em caso de falecimento de um dos cônjuges);
g) Requerimento acompanhando os documentos acima.

OBS.: SOMENTE PARA IMÓVEIS COM ATÉ 100,00 m² DE CONSTRUÇÃO E NÃO PODERÃO POSSUIR QUALQUER DÍVIDA COM A MUNICIPALIDADE.

Em caso de falecimento de um dos cônjuges, A ISENÇÃO permanecerá para o que for vivo.

DOCUMENTOS PARA REQUERER A RENOVAÇÃO DA ISENÇÃO PARA O IPTU 2022:

a) Certidão atualizada do Cartório de Registro Imobiliário, provando possuir um único imóvel;
b) Extrato Bancário atualizado para comprovar a renda de máximo 02 salários;
c) Requerimento acompanhado dos documentos acima.

OBS.: SOMENTE PARA IMÓVEIS COM ATÉ 100,00 m². DE CONSTRUÇÃO E NÃO PODERÃO POSSUIR QUALQUER DÍVIDA COM A MUNICIPALIDADE.

A Prefeitura Municipal informa ainda que o prazo para requerimento é até 30 de novembro de 2021.

A Prefeitura informa ainda que o prazo para requerimento é até 30 de novembro de 2021. 

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