Vereador Henrique Torres lê em plenário íntegra de decisão judicial posta em Segredo de Justiça a seu próprio pedido

Paradoxalmente, ao propor ação judicial contra a presidente da Câmara por entender haver ofensa a uma norma, o vereador Henrique Torres pediu ao juiz que os autos corressem em segredo de justiça, o que foi deferido pelo magistrado.

Contudo, ele próprio leu em plenário o teor integral da decisão do juiz, além do que foi tornado público no diário oficial.

Mas não só isso: o fez na presença do advogado da causa, que estava em plenário, e na companhia de seus colegas que, com ele, subscreveram a ação!

Henrique afirmou várias vezes que soubera do diagnóstico de pacientes da Saúde Mental que, supostamente, indicariam doenças psiquiátricas decorrentes de uma suposta perseguição sofrida na prefeitura.

Mais grave do que eventual perseguição, que até agora não restou minimamente provada, é o fato de prontuários médicos de pacientes da Saúde Mental vazarem para serem usados como arma em um jogo político na Câmara Municipal.

Nesta semana, mais uma vez, Torres reafirmou o fato.

O segredo de justiça impede advogados de terem acesso aos autos, que ficam bloqueados para que somente as partes e seus patronos possam ter acesso. Porém, este Torres leu a íntegra da decisão, desrespeitando ele próprio uma decisão judicial firmada a seu próprio pedido!

A questão diz respeito à formação da CEI instaurada para análise dos supostos casos de perseguição política na prefeitura. Quando da formação, entendeu-se que ela deveria ser feita a partir das bancadas na Câmara, mantendo assim a proporcionalidade.

Este Torres e outros vereadores da oposição, descontentes com a derrota no plenário, recorreram ao Judiciário buscando desconstituir a CEI, a fim de que os membros fossem escolhidos mediante sorteio – interpretação possível a partir da leitura do Regimento Interno da casa.

A decisão judicial tornou-se ferramenta política na discussão na Câmara Municipal e foi apresentada com a intenção de que o sorteio fosse realizado imediatamente, o que, por óbvio, não ocorreu.

O vereador leu a íntegra da decisão antes mesmo de a presidente da Câmara ser intimada. E queria que fosse cumprida a todo custo, mostrando pouca afinidade com ser contrariado em suas posições pessoais.

Da decisão cabe recurso, que, pelo que se depreende, deve ser proposto, remetendo a questão a ser decidida pelo Tribunal de Justiça. 

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