Vereadores de São José do Rio Pardo votarão privilégios a si na sessão de hoje

Hoje vereadores em São José do Rio Pardo podem faltar todo o mês, não comparecer a nem uma única sessão. E ainda receberão 96% do subsídio (salário). Considerando que o subsídio do vereador hoje é de R$ 4.577,02 (menos o da presidente, que é 5,339,88), ao faltar todo o mês, hoje ainda receberão R$ 4.393,93. A presidente, faltando todo o mês, receberia ainda R$ 5.126,28.

Isso por conta do artigo 280 do Regimento Interno, que prevê o desconto de apenas 1% do subsídio mensal para cada falta injustificada:

“Artigo 280. O subsídio do vereador sofrerá desconto proporcional de 1/30 (um trinta avos) no respectivo mês, quando ocorrer falta injustificada, conforme o disposto no art. 282, deste Regimento Interno.”

Após apontamentos por conta do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, será votada hoje alteração no Regimento Interno preservando privilégios aos nobres edis.

O projeto de resolução número 18, de autoria da vereadora e presidente da casa, Lúcia Libânio, agora prevê que, para cada falta injustificada, o vereador sofrerá desconto de 15% do subsídio.

Mas ressalva: mesmo que não compareça a nem uma única sessão do mês, receberá pelo menos um salário mínimo! O texto, se aprovado, ficará assim:

“Independentemente do número de faltas injustificadas, o vereador terá garantido o recebimento de, pelo menos, um salário-mínimo como subsídio em cada competência, sem que isso implique em revisão ou reajuste automático do valor do subsídio.”

Mas não é só isso. A alteração prevê novos casos de faltas “justificadas”.

Hoje apenas é considerada falta justificada doença comprovada por atestado médico, dias previstos para casamento ou luto do vereador, por morte de parentes próximos.

O projeto proposto por Libânio acrescenta, como faltas justificadas:

1. licença gestante ou paternidade e

2. desempenho de missões oficiais da Câmara Municipal.

Detalhe: não há definição do que seja “missões oficiais da Câmara Municipal”. A proposta de Libânio, astutamente, deixa de prever definição do que seja.

Como está, basta o vereador alegar que vai conhecer um hotel em Peruíbe, para avaliação de condições turísticas, e poderá passar uma semana na praia sem qualquer desconto.

Ao confundir “missões oficiais da Câmara” com interesses pessoais ou políticos, particulares de cada vereador, a presidente deixa uma válvula de escape que nenhum trabalhador tem.

Qual trabalhador pode faltar ao trabalho para conferências ou atos políticos que sejam de seu interesse?

E qual de vocês, leitores, pode ficar um mês sem trabalhar, de forma injustificada, e ainda receber um salário mínimo?

O projeto, mesmo que aprovado, parece ainda não atender claramente os reclamos da moralidade administrativa, ao permitir o enriquecimento ilícito: o vereador poderá não trabalhar, não justificar porque não trabalhou, e ainda receberá um salário mínimo a título não se sabe do que.

Menos mau, por certo, que por não trabalhar o mês inteiro o vereador, ao invés de R$ 4.577,02 de dinheiro público, pago por seus impostos, leitor e contribuinte, receba R$ 1,412,00 (salário mínimo de 2024). Mas, mesmo assim, receber um salário sem ter trabalhado nem um dia, nem justificado, ainda é moralmente questionável. Mas é o que a presidente da Câmara está propondo.

E assim caminha a humanidade.

A sessão da Câmara que tratará do assunto será transmitida on line através dos canais oficiais da Câmara Municipal, Facebook e Youtube, a partir de hoje 19 de novembro de 2024, as 15h. 

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