PL que regulamenta serviço de táxi é protocolado na Câmara Municipal

A Prefeitura de São José do Rio Pardo (SP) encaminhou nesta terça-feira (1º) à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 021/2025, que propõe novas regras para o serviço de táxi no município. A proposta, que tramitará nas comissões antes de ser votada em plenário, busca modernizar o setor, com exigências como cadastro obrigatório, controle da frota e fiscalização rigorosa. Se aprovada pelos vereadores, retornará para sanção do prefeito.

O que prevê o texto

O projeto estabelece um marco regulatório detalhado, incluindo:

Cadastro de Transporte de Táxi (CTT): Todos os motoristas deverão se registrar, com autorizações renovadas anualmente.

Proporção de 1 táxi para cada 900 habitantes: Critério técnico para evitar superlotação da frota. Novas vagas serão preenchidas por ordem de inscrição em chamamento público.

Pontos fixos de estacionamento: Seis locais estratégicos, como a Praça Capitão Vicente Dias e a Estação Rodoviária, serão definidos pela Secretaria de Segurança e Trânsito.

Exigências para veículos: Idade máxima de 10 anos, emplacamento vermelho e taxímetro certificado pelo Inmetro.

Penalidades gradativas: Multas de até 20 UFM (Unidades Fiscais do Município), suspensão ou cassação da autorização para infrações como cobrança irregular, falta de documentação ou descumprimento de normas.

Etapas da tramitação

O projeto será analisado inicialmente pelas comissões permanentes da Câmara. Vereadores poderão sugerir emendas ao texto durante as discussões. Após os pareceres, a proposta seguirá para votação em plenário. Não há prazo definido para conclusão do processo, que depende do ritmo dos debates.

Expectativas e possíveis debates

A proposta, justificada pela prefeitura como uma resposta a recomendações do Ministério Público, deve gerar discussões entre vereadores e categoria. Pontos como a proibição de permuta de pontos de táxi, a rigidez nas multas e a exigência de veículos com até 10 anos podem ser alvo de questionamentos. Taxistas também devem pressionar por prazos mais flexíveis para adequação, já que o texto prevê 90 dias para regularização após a eventual sanção.

Próximos passos

A Câmara Municipal decerá promoverá audiências públicas para ouvir a população e profissionais. A expectativa é que o tema avance nos próximos meses, mas o cenário dependerá do diálogo entre Executivo, Legislativo e sociedade.

Se aprovado sem alterações, o texto seguirá para sanção do prefeito e entrará em vigor 90 dias após publicação. Caso sofra modificações, retornará ao Executivo para avaliação final. Enquanto isso, o serviço de táxi continuará regido pelas leis anteriores, revogadas apenas após a nova regulamentação.

Impacto potencial

A proposta reflete uma tendência de cidades médias em atualizar normas para serviços de transporte individual. Para os usuários, a promessa é de tarifas mais transparentes; para os motoristas, um marco legal que valoriza a formalização.

O desafio, agora, é conciliar interesses durante a tramitação, garantindo que a futura legislação atenda tanto à eficiência administrativa quanto às necessidades práticas de quem vive o dia a dia das ruas. 

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